CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 03/2024
Autoria Vereador: Rosemiro Rodrigues dos Santos
O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhes confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Chefe do Poder Executivo, para que seja enviado um Projeto de Lei para a Câmara
Municipal de Colniza, que tenha por objeto conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel para os portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, no município de Colniza/MT.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência
municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em
diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte
da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já
sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo,
o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um
processo judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Plenário das Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, 25
de janeiro de 2024.
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Qu, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROJETO DE LEIN.../2024
Solicitante: Vereador Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O INSENÇAO
DOS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS
PACIENTES COM CÂNCER, NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos
dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do
referido imóvel.
Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da
doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - quando
o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal
locatário; III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar (end. Prefeitura)-------.. À
WWW.-=-——— org.br, documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência
(cópia da certidão de nascimento/casamento): IV - documento de identificação do
requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPE); VI - atestado médico fornecido pelo
médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença
(anatomopatológico): b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença
(CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
CNPJ: 04.252.523/0001-86 erp
ESTADO DE MATO GROSSO
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CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos,
serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar
de ser requerido.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data
do diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em .. de ...... de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL