ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 024/GP/2024
Colniza-MT, 24 de janeiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº 004/2024, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.159/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo
para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA (o, miTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMoRIM:79577199100
Dados: 2024.01.25 09:13:13
100 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 39/2024
Data: 25/01/2024 - Horário: 09:52
Administrativo
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 004/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 004/2024, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.159/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Frisa-se que foi cometido um erro no tocante ao dispositivo do parágrafo único do
art. 2º da Lei Municipal nº 1.159/2024, o qual registrou que é “vedado a concessão da
reposição nos termos do caput para cargos de provimento efetivo ou não que foram criados
antes do ano de 2022”, na verdade referido dispositivo tinha o condão de vetar a concessão de
reposição para os cargos criados após 1º de janeiro de 2022.
Diante do exposto, requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, a
apreciação do Projeto de Lei nº 004/2024, em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de viabilizar
a tramitação conjunta da matéria e a implantação dos respectivos procedimentos
administrativos operacionais.
Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 24 de janeiro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Prado de forma digital por MILTON
SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados 2024.01.25 09:13:22 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
SUMULA: ALTERA A LEI Nº 1.159/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Acrescentar parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 1.159/2024, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O acréscimo definido no caput tem como base de cálculo os percentuais
apurados no período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.159/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput para cargos de
provimento efetivo ou não que foram criados posteriores a 1º de janeiro ano de 2022.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de
junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro
pesa MILTON DE SOUZA fiesta
- AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2024.01.25 09:13:39 -03'00'
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