materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
A
(o)
a
au, ESTADO DE MATO GROSSO
4 PODER LEGISLATIVO
o CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
INDICAÇÃO Nº 007/2024
Autoria: Vereador Ezequias Dedé de Souza
O Vereador que ao final subscreve, no uso das atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, após ouvido o
soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de
Finanças, PARA QUE SEJA IMPLANTADO O IPTU VERDE OU IPTU ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT, COM O INTUITO DE INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO E
O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE URBANO, EM CONTRAPONTO OS CONTRIBUINTES
MUNICIPAIS TERIAM DESCONTOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS SE ADERISSEM AS REGRAS FIXADAS
EM PROJETO DE LEI, ELABORADO E APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
A presente proposição sugere que seja enviado um Projeto de Lei que
incentive aos munícipes a realizar práticas sustentáveis e a cuidar do meio ambiente do seu
município, em troca teriam desconto no pagamento do IPTU de seu imóvel.
Como é sabido, o IPTU é o imposto territorial urbano, com competência de
cobrança municipal e compõe a renda dos municípios inclusive para conservação das áreas
verdes do Município.
Recentemente, pode ser vislumbrada a Lei 11.284/2021, como outra iniciativa
viável aos Municípios do Estado de Mato Grosso, o que foi adotada por Belo Horizonte que,
apesar de não limitar os créditos ao IPTU, instituiu o Programa de Certificação de Crédito Verde
para promover a outorga de tais créditos para abatimento com todos os tributos municipais.
Insta ressaltar que a PEC 13/2019 altera o art. 156 da Constituição Federal,
para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa, já foi aprovada no
Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por parte do
Poder Executivo Municipal nessa iraportante propositura.
Colniza - MT, 26 de janeiro de 2024.
(O SS ==
EZEQUIAS D EDE DE SOUZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 COLNIZA “tr