materia nº 3/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO «.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
COLNIZA - MT
PARECER N. 003/2024
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL Nº 004 DE 23 DE JANEIRO DE 2024, CUJA SUMULA: “ALTERA A
LEINº 1.159/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: FABIO MARCELO VAZ
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 004 DE 23 DE JANEIRO DE 2024, CUJA
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 1.159/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de
parecer favorável à aprovação da mesma em seus exatos termos, vez que tem por objeto
retificar um erro no tocante ao dispositivo do parágrafo único do art. 2º da Lei
Municipal nº 1.159/2024, o qual registrou que é “vedado a concessão da reposição nos
termos do caput para cargos de provimento efetivo ou não que foram criados antes do
ano de 2022”, quando na verdade o referido dispositivo deveria ter o condão de vetar a
concessão de reposição para os cargos criados após 1º de janeiro de 2022, vez que é
vedada a concessão de RGA dos anos de 2020 e 2021 para cargos criados depois desse
período.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do
mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 29 de janeiro de 2024.
COMISSÃO CONJUNTA
FABIO MARCELO VAZ ROSEMIRO
PRESIDENTE ça . ( RELATOR
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V/VA ARA ARM
VASO e X
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
mus
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COLNIZA MT
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 002/2024
Às 09h15min do dia vinte e nove (29) de janeiro de 2024, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores FABIO MARCELO VAZ
Presidente da Comissão,
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS Relator da Comissão e o Vereador
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Secretário, para análise e apreciação do
Projeto de Lei n. 004/2024, de autoria do Poder executivo Municipal. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito. o
relator da Comissão emitiu parecer favorável à aprovação do projeto em
discussão. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 09h30min do supramencionado dia.
Presidente: FABIO MARCELO VAZ
E =
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