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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004 DE 23 DE JANEIRO DE
2024
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 1.159/2024, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescentar parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 1.159/2024, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º
Parágrafo único. O acréscimo definido no caput tem como base de cálculo os
percentuais apurados no período compreendido entre.01 de janeiro de 2023 à 31 de
dezembro de 2023.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.159/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput para
cargos de provimento efetivo ou não que foram criados posteriores a 1º de janeiro
ano de 2022.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2024, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de junho de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
29 de janeiro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
FABIO MARCELO VAZ ROSEMIRO
PRESIDENTE ( o ( RELATO)
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO
Avenida do!Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
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COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004 DE 23 DE JANEIRO DE
2024
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 1.159/2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescentar parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 1.159/2024, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. O acréscimo definido no caput tem como base de cálculo os
percentuais apurados no período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 à 31 de
dezembro de 2023.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.159/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput para
cargos de provimento efetivo ou não que foram criados posteriores a 1º de janeiro
ano de 2022.»
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2024, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de junho de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
29 de janeiro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA VE
FABIO MARCELO VAZ RR coma E Alle osé SANTOS
PRESIDENTE À RELATOR
NA ÇA AA Ai
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153- Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
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