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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDispõe sobre a alteração da redação numérica informada no artigo 12 da Lei n. 658/2016 e adota outras providências
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março de 2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 71/GP/2018
Colniza-MT, 26 de fevereiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 013/2018, que dispõe sobre “Dispõe
sobre a alteração da redação numérica informada no artigo 12 da Lei n.
658/2016 e adota outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
—
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA é
o Data: o + LOS 42019
CELSO LEÍTE GARCIA Hora: 2: 22
UG
Prefeito Municipal Protocolo Nº » |
j
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 013/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Dispõe sobre a alteração da redação numérica informada no artigo 12 da Lei
n. 658/2016 e adota outras providências”.
Verifica-se que no artigo 12 da Lei 658/2016, aprovada e sancionada, ocorreu
um mero erro material, visto que, em numeral está transcrito “12”, e discursivamente está
“seis”, o que vem ocasionando discussão em sua interpretação.
Sendo que o correto é que seja fixado o numeral “06” e não “122, conforme
transcrito em forma discursiva na lei, atendo assim ao objeto da lei, bem como da
comissão de regularização fundiária que debateu por vários meses o assunto, e foi
recomendado a referida alteração pela atual comissão de assuntos fundiários.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para
renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 26 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA Respeitosamente,
Data: 2/&
Hora: 2.25.
Protocolo Nº. oi Í Dar Ad
CELSO LEITE GARCIA
ASSINATURA Nro
Prefeito Municipal
+
'
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
SUMULA: Dispõe sobre a alteração da
redação numérica informada no artigo 12
da Lei n. 658/2016 e adota outras
providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. A redação numérica informada no artigo 12 da Lei 658/2016 passará a
ter a seguinte redação, onde se altera apenas a redação numeral de 12 para 06.
“ Art. 12 — O pagamento sem aumento no valor da compra/aquisição poderá ser realizado
em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e
qualquer disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de
fevereiro de 2018.
O ai
CELSO ah GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Câmara Municipal de Colnizu
SECRETARIA
o:
Data: E
Lo nto(é
Hora: 9.
Protocolo Nº /4 4
TO da
Mumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
one: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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