ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - Mr
Ofício n. 40/GP/2024
Colniza-MT, 09 de fevereiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 05/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
| EROTOC ERAL 105/20:
Atenciosamente, rSzaçaa = Horário 10:33
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uno DE SOUZA À! AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 05/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 05/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei visa conceder subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, em parcela única
no valor de R$ 104.833,14 (Cento e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze
centavos), visto que, esse valor é referente a devolução de valores pela câmara municipal de
Colniza no ano de 2023.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
h
À Smno—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor de
R$ 104.833,14 (Cento e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), a
título de subvenção social mediante convênio a “Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colniza- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, para pagamentos de
suas despesas.
Art.2º - A associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no mês
seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais e futuros a
instituição.
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria:
09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 — Manutenção da Secretaria de Assistência
Social.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2024.
MILTON DE SOUZA, AMORIM
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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