ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício nº 064/GP/2024
Colniza-MT, 20 de fevereiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº 006/2024, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE
ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 998, DE 07
DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para
consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
St o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 125/2024
Data: 21/02/2024 - Horário: 09:37
Administrativo
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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MENSAGEM Nº 006/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 006/2024, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE
ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 998, DE 07
DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem como finalidade acrescentar os parágrafos 5º e 6º
na Lei n. 998 de 07 de junho de 2022, conforme segue adiante.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 20 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR
OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 998, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS AS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 998, de 07 de junho de 2002, será acrescido dos $$ 5º e
6º, que contarão com a seguinte redação:
$5º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Revisão Geral Anual mediante
Decreto Legislativo aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Vereadores
do Poder Legislativo do Município de Colniza, com vigência a partir de primeiro de
janeiro de cada exercício.
8 6º- Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no parágrafo anterior,
fica estabelecido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
ou do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto
de Geografia e Estatística, do(s) exercício(s) anterior(es) para compor o índice de
Revisão Geral Anual a ser concedido no decorrer do mês de Janeiro de cada
exercício, correspondente às perdas inflacionárias, aplicáveis sobre o vencimento
do servidor público efetivo, comissionado e dos Vereadores do Poder Legislativo
Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro
de 2024.
MILTON DE SOUZÁ AMORIM
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