ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 002/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023, DE AUTORIA DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA CARGOS E VENCIMENTOS DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS | :
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA CARGOS
E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável à aprovação desta proposição propondo emendas modificativas nos artigos a
seguir expendidos, conforme segue:
Art. 30. Aos Procuradores do Município de Colniza/MT ocupantes de
cargos de provimento efetivo, ao Procurador Geral do Município e
Assessores Jurídicos, com atribuições de representação judicial e
extrajudicial, consultoria jurídica, são assegurados os honorários
sucumbenciais auferidos nos processos judiciais, percebidos como
verba profissional autônoma, não oriunda dos cofres públicos, com o
seu depósito em conta específica criada para esse fim.
Art. 32 —(...)
82º-(...)
1 — 70% (cinquenta por cento), para os programas de trabalho da
Procuradoria Geral do Município que será elaborado pelos membros
do Conselho de Procuradores.
11 — 30% (trinta por cento), para ser rateados, em partes iguais entre o
Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE mo
O GERAL 11 812024
PROTO OIZOZA - Horário: 10:54
Administrativo
Art. 36. Os Procuradores, Procurador Geral do Município e
Assessores Jurídicos reunir-se-ão mensalmente, com vistas a reduzir a
termo, por ata formalizada pará este fim, relatório do rateio realizado
de forma igualitária e equitativa, que será posteriormente arquivado
pelos mesmos.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com /)
COLNIZA - MT
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro -- Cx. Postal 91 | photo af iá
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Existindo somente um procurador efetivo, os honorários
sucumbenciais definidos nesta Lei serão rateados com o Procurador
Geral do Município e Assessores Jurídicos.
€..)
Art. 37. Os honorários sucumbenciais previstos nesta lei constituem
receita extraorçamentária, sendo pagos, exclusivamente, pela parte
sucumbente ou devedora em processo judicial.
(..)
$ 2º Os honorários sucumbenciais desta lei não poderão ser objeto de
renúncia, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou
ato administrativo que retire dos Procuradores efetivos, Procurador
Geral do Município e Assessores Jurídicos o direito ao recebimento e
rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei, sendo passível
de redução de valores em virtude de campanha de conciliação
promovida pelo Poder Executivo Municipal;
$ 3º Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais
administrativos e judiciais quando existentes serão mensalmente
rateados de forma equitativa e igualitária entre os Procuradores
efetivos, Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos,
independentemente de terem atuado nos processos que ensejaram tais
pagamentos.
E.)
Art. 42. Os efeitos da presente lei atingem os processos em
andamento à data de entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 — Novo
Código de Processo Civil.
E o Parecer.
Colniza-MT, 20 de fevereiro de 2024.
ROBE DF ERREIRA S SANTOS
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 002/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA CARGOS E VENCIMENTOS DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS, F DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 002/2024 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário ou
secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 20 de fevereiro de 2024.
A a
(DJ /
V LTERTIMA DE JESUS
—] Presidente
MARCOS ANTONIO CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairrc-Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA Nº001/2024
Às 08h00min do dia vinte (20) de fevereiro de 2024, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do projeto de lei nº. 003/2024 e do projeto de lei
complementar n. 003/2023, ambos de autoria do Poder Executivo
Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos, o relator da Comissão Vereador ROBERTO
FERREIRA DOS SANTOS emifiu pareceres favoráveis à aprovação das
proposituras ora analisadas, propondo emendas modificativas no projeto de lei
complementar n. 003/2023. Na sequência-os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do
relator na integralidade. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se
a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue
assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h40min do referido dia.
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS” 4///
7
e À
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS NA 444
U.
Ú
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCCN
10 (dão
—
DON INN >>> >>>
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeQDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000