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GISLATIVO
“ESTADO DE MATO GROSSO
$ - PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.522'"""* --
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
REQUERIMENTO Nº. 22/GAB. R. F. S./2024 PROTOCOLO GERAL 130/2024
Data: 22/02/2024 - Horário: 08:01
Administrativo
Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Planejamento, para que seja realizada uma revisão na Lei do Plano Diretor (Lei
Municipal (1.116/2023), focando principalmente na Lei de Uso e Ocupação do Solo e
Zoneamento (Lei Municipal 1.1 17/2023) e Código de Obras (Lei Municipal 1.118/2023), a
fim de possibilitar o aumento da porcentagem de área construída nos terrenos no Município de
Colniza/MT.
A propositura visa atender as solicitações dos moradores de nossa cidade, pois
esse Vereador tem recebido várias reclamações, da população quanto a restrição do limite de
construir em seus próprios terrenos, o que vem inviabilizando o crescimento econômico e
social do município, principalmente das empresas que querem se instalar nesta urbe.
Nesse passo, considerando a necessidade de alavancar o crescimento do
município de Colniza/MT com os investimentos privados, é imprescindível que seja realizado
O procedimento ora solicitado, com o intuito de beneficiar toda a população colnizense.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por parte do
Chefe do Poder Executivo Municipal nesse relevante pedido.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudorniro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 22 de
fevereiro de 2024.
ROBER
Ú
FERREIRA DOS SANTOS
Vereador — PP
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