ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício nº 071/GP/2024
Colniza-MT, 22 de fevereiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº 009/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
OU FOMENTO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE COLNIZA-MT, COM A
FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE TRABALHO REMUNERADO
DOS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE COLNIZA, CUJO OBJETO É A
PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES PELO APENADO DIRETAMENTE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, COM REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o
ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente,
PROTOCOLO GERAL 13212024,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 009/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 009/2024, que assim dispõe: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO
COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE COLNIZA-MT, COM A FINALIDADE
DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE TRABALHO REMUNERADO DOS
DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE COLNIZA, CUJO OBJETO É A
PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES PELO APENADO DIRETAMENTE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, COM REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem como finalidade celebrar termo de convenio
com o Conselho da Comunidade de Colniza.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conto com o apoio
dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão
e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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E
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO COM O
CONSELHO DA COMUNIDADE DE COLNIZA-MT,
COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O
PROGRAMA DE TRABALHO REMUNERADO DOS
DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE COLNIZA,
CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES
PELO APENADO DIRETAMENTE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Colaboração ou Fomento com o Conselho da Comunidade de Colniza-MT, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 27.171.647/0001-32, com a finalidade de implantar o Programa de
Trabalho Remunerado dos Detentos da Cadeia Pública, Unidade de Colniza-MT, cujo
objeto é a prestação de atividades pelo apenado diretamente à Administração Pública
Direta do Município com repasse de recursos financeiros.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o artigo anterior será fixado
por meio de Decreto do Poder Executivo que regulamentará a aplicação dessa Lei e de
acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela Organização da Sociedade Civil,
previamente, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, sendo destinado ao pagamento
da remuneração dos detentos e da tarifa administrativa em razão da intermediação.
Art. 3.º A Organização da Sociedade Civil para firmar o Termo de Colaboração
ou Fomento deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo Municipal,
exceto se houver impossibilidade na efetivação do credenciamento.
Art. 4.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Colaboração ou
Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei
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Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei
Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica
dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e
inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria aprovada conforme lei orçamentária vigente.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto do
Executivo, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de
fevereiro de 2024.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
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