materia nº 4/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL AP ROVAD as :
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 003 DE 19 DE JANEIRO DE
2024.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA
DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros, mediante a
celebração de Termo de Convênio para a Liga Desportiva Eclética de Colniza, Associação privada,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.161.797/0001-50, destinados a custear os serviços de arbitragem a serem
prestados a secretaria municipal de esportes nos eventos esportivos realização.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mediante regulamentação pelo Chefe do poder executivo através de decreto para pagamentos dos
serviços prestados com de arbitragem.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentárias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000- (Outros Serviços De
Terceiros — Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
26 de fevereiro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | -
/ AAA AA ANO
VALTER A JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESID RELATOR (
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marcos fre CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com