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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL AD ROVA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 005 DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA-
APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor de R$
104.833,14 (Cento e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), a título de
subvenção social mediante convênio a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza-
APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, para pagamentos de suas despesas.
Art. 2º - A associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no mês seguinte
ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste
município, sob pena de paralisação dos repasses mensais e futuros a instituição.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria:
09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
26 de fevereiro de 2024, segunda-feira.
- COMISSÃO CONJUNTA
NARA AM
ROBERTO FERREIRA/DOS SANTOS
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizza)hotmail.com
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