materia nº 6/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA SEE PROVE 18 e é
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 006 DE 20 DE FEVEREIRO DE
2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR OS
PARAGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 998, DE
07 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 998, de 07 de junho de 2002, será acrescido dos $8 5º e 6º, que contarão
com a seguinte redação:
$5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Revisão Geral Anual
mediante Decreto Legislativo aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e
Vereadores do Poder Legislativo do Município de Colniza, com vigência a partir
de primeiro de janeiro de cada exercício.
$ 6º - Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no parágrafo
anterior, fica estabelecido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo ou do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor,
medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística, do(s) exercício(s)
anterior(es) para compor o índice de Revisão Geral Anual a ser concedido no
decorrer do mês de janeiro de cada exercício, correspondente às perdas
inflacionárias, aplicáveis sobre o vencimento do servidor público efetivo,
comissionado e dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
26 de fevereiro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
' /
RO TO FERREIRA Dos SANTOS VALTE A JESUS
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com