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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL À D ROY,
+. , É)
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007 DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
570.129,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, CENTO E
VINTE E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 570.129,00 (quinhentos e
setenta mil cento e vinte e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08.001.20.605.0002.2065 — Incent. Projetos Agric. “4.4.90.52.00 570.129,00 1.1.701.0
Familiar Psicultura e out
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 748/2023 - Governo do Estado de Mato
Grosso - Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
26 de fevereiro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
OS SANTOS VALTE A JESUS
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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