ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício nº 075/GP/2024
Colniza-MT, 27 de fevereiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e;
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº 010/2024, que dispõe sobre
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
POR INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento,
colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
O GERAL 157/2024
ER Omara - Horário: 11:01
Administrativo
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GABINETE DO PREFFEITO
“MENSAGEM Nº 010/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 010/2024, que assim dispõe:
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR
INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O presente projeto de lei tem como finalidade regulamentar a aplicação de
sanções administrativas, diante das infrações nos termos da nova lei de licitação.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conto com o apoio
dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão
e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
by dispor
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 010/2024
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES
COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas regulamentares sobre o procedimento
administrativo, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município,
quando vierem a existir, para a aplicação de sanções administrativas aos licitantes € contratados,
fundamentadas na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O processo administrativo sancionador obedecerá, dentre outros, aos princípios
da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência,
celeridade, oficialidade, publicidade e supremacia do interesse público.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações Administrativas
Art. 3º O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas
seguintes infrações:
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato; YyM
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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II - dar causa à inexecução total do contrato:
IV - deixar de entregar a documentação exigida:
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado:
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante
a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 4º A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções
administrativas:
I - advertência;
H - multa; pe
II - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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Subseção I
Da Advertência
Art. 5º A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista no inciso I do art. 3º, quando não se justificar a imposição de penalidade
mais grave.
Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente
precedida de parecer jurídico.
Subseção
II da Multa
Art. 6º A sanção de multa terá natureza moratória ou compensatória e poderá ser
aplicada ao licitante ou contratado pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas
previstas no art. 3º.
$ 1º Na ausência de disposição no edital ou no contrato, o valor da multa moratória ou
compensatória terá como referência os percentuais previstos nesta Lei.
$ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a
Administração, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência
devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas.
Art. 7º A multa moratória de que trata o art. 162 da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril
de 2021, será de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material
ou execução de serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de
30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente.
Parágrafo único. Para fins da limitação de que trata o caput, deverão ser observados os
parâmetros constantes no art. 49.
Art. 8º A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras
sanções previstas nesta Lei.
Art. 9º O edital e o contrato poderão prever a aplicação de multa compensatória de até
30% (trinta por cento) do valor do contrato em razão do cometimento das infrações
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administrativas previstas no art. 3º Parágrafo único. Na hipótese de aplicação da multa
compensatória no patamar de 30% (trinta por cento), não poderá haver aumento de pena em razão
do disposto no art. 49.
Art. 10. Poderá ser aplicada multa compensatória de até 3% (três por cento) sobre o
valor de referência ao licitante ou contratado que retardar o procedimento de contratação,
descumprir preceito normativo ou obrigações assumidas, tais como:
I - tumultuar a sessão pública da licitação;
II - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
HI - deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da
contratação direta junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores, dentro do prazo concedido,
salvo por motivo justificado e aceito pela administração;
IV - deixar de cumprir as exigências de reserva de cargos previstas em lei, bem como
em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social e para aprendiz;
V - deixar de cumprir o modelo de gestão do contrato;
VI - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
VII - não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
VII - não manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para a
habilitação, em caso de licitação, ou para a qualificação, em caso de contratação direta, ou, ainda,
quaisquer outras obrigações;
IX - deixar de regularizar, no prazo definido pela administração, os documentos
exigidos pela legislação para fins de liquidação e pagamento da despesa;
X - manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto; Mm
XI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
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XII - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela administração;
XIII - deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros,
encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas
à execução do contrato nas datas avençadas;
XIV - deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e
previdenciária regularizada:
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido na hipótese de o
licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou
equiparados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - não manter atualizado e-mail para contato, sobretudo dos prepostos, nem informar
à gestão e à fiscalização do contrato, no prazo de dois dias úteis, a alteração de endereços,
sobretudo quando este ato frustrar a regular notificação de instauração de processo sancionador;
XVII - subcontratar o objeto ou a execução de serviços em percentual superior ao
permitido no edital ou contrato, ou de forma que configure inexistência de condições reais de
prestação do serviço ou fornecimento do bem.
Art. 11. Poderá ser aplicada multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o
valor da parcela inadimplida ao licitante ou contratado que entregar o objeto contratual em
desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas ou com irregularidades ou
defeitos ocultos que o tornem impróprio para o fim a que se destina.
Art. 12. As multas a que se referem os arts. 7º,9º, 10 e 11 serão fixadas considerando
as atenuantes e agravantes presentes no caso concreto.
Art. 13. A multa prevista no art. 7º pode ser aplicada cumulativamente com as multas
previstas nos arts. 9º, 10 e 11.
Art. 14. À luz do caso concreto, caso reste assim constatado quando do deslinde dos
fatos e desde que em conformidade com a lei, a autoridade competente poderá aplicar penalidade
menos gravosa do que aquela inicialmente notificada. pu
Art. 15. A aplicação de multa não será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico.
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Art. 16. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor,
a diferença poderá ser paga diretamente à Administração, descontada da garantia prestada ou
cobrada judicialmente.
$ 1º A multa inadimplida poderá, na forma do edital ou contrato, ser descontada de
pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com
a Administração Municipal.
$ 2º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração.
Subseção III
Do Impedimento de Licitar e Contratar
Art. 17. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável
pelas infrações administrativas previstas nos incisos HI, IV, V, VI e VII do art. 3º, quando não
se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Colniza, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos.
8 1º A sanção prevista no caput, quando aplicada pelo Poder Legislativo do Município,
no desempenho da função administrativa, impedirá o sancionado de licitar e contratar com a
Administração Direta e Indireta do Município de Colniza.
$ 2º A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida de
parecer jurídico.
Art. 18. À autoridade responsável pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar deverá comunicar a imposição da referida penalidade aos demais órgãos e entidades da
Administração no prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da decisão irrecorrível em âmbito
administrativo.
Art. 19. A aplicação de três sanções de advertência pelo mesmo motivo, em um mesmo
contrato, possibilita a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar.
Subseção IV pu
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Da Inidoneidade Para Licitar ou Contratar
Art. 20. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada
ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art.
3º, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista no
art. 17, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e
Indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)
anos.
Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista no caput será obrigatoriamente
precedida de parecer jurídico, o qual o parecerista manifestará no tocante ao cumprimento do
devido processo legal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAR AS SANÇÕES
Art. 21. Compete ao Secretário Municipal ou correlato nos demais órgãos da
Administração Direta e entidades aplicar as sanções previstas nos incisos 1, II, II e IV do art. 4º
CAPÍTULO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS, DOS PROCEDIMENTOS, DO LOCAL, DO TEMPO E
DOS PRAZOS
Art. 22. Os atos processuais serão realizados na sede do órgão onde tramitar o processo
de penalidade, em dias úteis, no horário normal de funcionamento.
$ 1º Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento
prejudique o curso regular do processo ou cause dano ao interessado ou à Administração.
$ 2º Por convenção entre a autoridade competente para aplicar a penalidade ou julgar o
recurso e a pessoa notificada ou recorrente, o horário mencionado no caput poderá ser
modificado.
Art. 23. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as
exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações
com o Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.
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Art. 24. As vias físicas para instrução do processo, quando houver necessidade, deverão
ser entregues no órgão responsável pela condução do processo administrativo no prazo de 3 (três)
dias úteis após o envio por e-mail.
Art. 25. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa
em sentido contrário.
$ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade
teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade.
8 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento e observarão as seguintes disposições:
[ - os prazos expressos em dias uteis e serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
$ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
[1-0 primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos
Correios.
8 4º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal
ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
$ 5º Na hipótese do inciso II do $ 2º, se no mês do vencimento não houver o dia
equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
Art. 26. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 27. A autoridade competente para aplicar a sanção ou julgar os recursos pode
suspender o seu andamento por até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 28. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem
ser praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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Art. 29. Todos os prazos previstos nesta Lei podem ser dilatados até o dobro, mediante
pedido do notificado, quando o prazo se referir a ato que ele deva praticar.
Parágrafo único. O interessado deverá pedir a dilação do prazo no mínimo 3 (três) dias
úteis antes do seu vencimento.
CAPÍTULO V
DA FORMA DOS ATOS
Art. 30. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo
quando a legislação expressamente o exigir.
Parágrafo único. São válidos os atos que, embora realizados de outro modo, preencham
a sua finalidade essencial.
Art. 31. Os atos poderão ser praticados por meio de correio eletrônico, salvo quando
esta Lei prescrever forma diversa.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS
Art. 32. O notificado pode empregar todos os meios legais, bem como os moralmente
legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda sua alegação, pedido ou defesa e que
possam influir eficazmente na convicção da autoridade competente para decidir.
Parágrafo único. Serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 33. Cabe ao notificado a comprovação dos fatos alegados em sua defesa.
Art. 34. A autoridade competente apreciará a prova constante dos autos,
independentemente do sujeito que a tiver promovido.
Art. 35. Salvo disposição em sentido contrário, será admitida a prova testemunhal.
8 1º Não será admitida prova testemunhal sobre fatos já provados ou que só possam ser
provados por documento ou exame pericial, nem para enaltecimento da conduta do processado,
quer durante o contrato descumprido ou em outros contratos.
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8 2º Para apresentação da prova testemunhal, deverá ser indicado pelo notificado o fato
que pretende comprovar com cada testemunha, no momento de seu arrolamento.
$ 3º Para a prova de cada fato, poderão ser arroladas, no máximo, duas testemunhas.
Art. 36. Será admitido o compartilhamento de informações e provas produzidas em
outros processos administrativos ou judiciais, caso em que, após a juntada aos autos, será aberta
vista ao notificado, ou ao fiscal ou gestor do contrato, para manifestação, pelo prazo de até 15
(quinze) dias úteis, contados de sua intimação.
$ 1º As informações e provas compartilhadas não se restringem a processos em que
figurem partes idênticas, devendo a autoridade competente atribuir à prova o valor que considerar
adequado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
$ 2º O pedido para compartilhamento de informações e provas produzidas em outro
processo poderá ser feito à autoridade competente pelo fiscal ou gestor do contrato, pelo
notificado, pela Comissão do Processo de Responsabilização ou por qualquer interessado.
8 3º Cabe à autoridade competente para aplicar as sanções deferir ou não o pedido e dar
o devido encaminhamento junto ao juízo competente ou à autoridade administrativa de outro
órgão, entidade, Poder ou ente federativo.
Art. 37. A autoridade competente para aplicar as sanções previstas nesta Lei pode
determinar, de ofício, a produção de provas ou a juntada delas ao processo.
CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 38. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela
Administração, e será:
1 - interrompida pela notificação a que se refere o art. 41 ou pela instauração do processo
de responsabilização para aplicação das sanções previstas nos incisos II e IV do art. 4º;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846,
de 2013;
HI - suspensa por decisão judicial ou arbitral, ou qualquer outra, que inviabilize a
conclusão da apuração administrativa.
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CAPÍTULO VIII
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 39. O agente público responsável pelos procedimentos de licitação ou de
contratação, na fase anterior à assinatura do contrato, ou o gestor ou fiscal do contrato, ou quem
exerça esse múnus na fase contratual, quando verificar conduta irregular atribuída à licitante ou
contratada, deverá comunicar o fato à autoridade competente para apuração e aplicação da
penalidade.
Parágrafo único. A solicitação de instauração do processo administrativo para apuração
da irregularidade deverá conter:
a) a identificação do licitante ou contratado;
b) o breve relato da conduta irregular e as cláusulas editalícias ou contratuais
descumpridas;
c) os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa;
d) os documentos que provem o relato da conduta irregular, quando houver;
e) o número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato ou ata de
registro de preços, termo aditivo e nota de empenho que foram descumpridos.
Art. 40. A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário,
poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do processo
administrativo.
Parágrafo único. Ainda que o contrato ou ajuste não tenha custo para o erário, deverá
ser instaurado processo administrativo próprio para aplicação de multa.
Art. 41. Determinada a instauração do processo administrativo, a autoridade competente
encaminhará o expediente administrativo como todos documentos para a COMISSÃO DO
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, a qual deverá dar impulso ao processo, e emitir a
notificação.
$ 1º Notificação é o ato emanado pela autoridade competente pelo qual se dá ciência ao
interessado da instauração de processo para apuração de cometimento, em tese, de infração
pu
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administrativa, dando-lhe oportunidade para o exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa.
$ 2º A notificação conterá, no mínimo:
I- a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ, ou nome da
pessoa física e sua inscrição no CPF;
II - a indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido;
HI - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais
descumpridas, as sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados;
IV - o prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o
notificado possa especificar as provas que pretende produzir;
V - a maneira como deverá se dar o pedido de vistas dos autos;
VI - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser
protocolizada, caso ela ocorra de forma física;
VII - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes
já identificadas;
VIII - a forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos referentes ao
processo, que deverá ser, em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o notificado
for revel;
IX - a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de
defesa.
3 3º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na
q
notificação. yo
8 4º Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo de
aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos.
Art. 42. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de
até 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão que determinar a instauração do processo.
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$ 1º O notificado deverá confirmar, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da
notificação.
$ 2º Não confirmado o recebimento da notificação feita por e-mail, esta ocorrerá pelo
Correios, pessoalmente ou por publicação no Diário Oficial do Município, quando este existir,
ou no site do Município, sendo então presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo
notificado.
8 3º Quando a notificação se der por publicação no Diário Oficial do Município ou no
site do Município, o prazo para defesa terá início 5 (cinco) dias úteis após a publicação.
$ 4º Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá
justificar de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da
notificação enviada por e-mail.
$ 5º No caso de notificação pelo Correios, será válida a entrega do documento à pessoa
com poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, qualquer preposto.
8 6º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação
eletrônica, ou por e-mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial.
8 7º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto
responsável da notificada.
CAPÍTULO IX
DA DEFESA ESCRITA
Art. 43. A notificada poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, cujo termo inicial será:
1-0 primeiro dia após a confirmação do recebimento da notificação por e-mail;
Il - o primeiro dia após a juntada ao processo do Aviso de Recebimento da
correspondência em que a notificação foi enviada;
HI - o primeiro dia após o fim do prazo indicado no & 3º do art. 42, quando a notificação
for publicada no Diário Oficial do Município ou no site do Município.
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8 1º Incumbe à notificada alegar na defesa escrita, sob pena de preclusão:
1 - inexistência ou nulidade da notificação;
H - incompetência da autoridade sancionadora;
HI - existência de processo administrativo, em andamento ou Já encerrado, com os
mesmos fundamentos jurídicos e fáticos;
IV - decisão judicial que de qualquer forma obste o regular andamento do processo
administrativo;
V - decadência ou prescrição;
VI - impedimento ou suspeição de membro da Comissão do Processo de
Responsabilização;
VII - as provas que pretende produzir e os fatos que pretenda comprovar;
VIII - todas as questões e fatos de mérito.
$ 2º Não se consideram equivalentes os processos em curso ou encerrados referentes à
fato diverso, ainda que se trate de sanção da mesma natureza da Já aplicada.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 44. Para aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, II e IV do caput do art.
4º desta Lei, deverá ser instaurada Comissão do Processo de Responsabilização, mediante
Portaria, o qual indicará o Presidente e os demais membros.
$ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, três ou mais servidores públicos.
$ 2º São impedidos de participar da Comissão:
I - servidores que, nos cinco anos anteriores à instauração da comissão, tenham mantido
relação jurídica com licitantes ou contratados envolvidos;
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“II -servidores que tenham sido fiscais ou gestores do contrato ao qual estiver relacionada
a conduta ilícita da qual poderá advir eventual aplicação das sanções previstas nos incisos 1, II,
HI e IV do caput do art. 4º;
HI - servidores que, no mesmo contrato ou processo licitatório ou de contratação direta,
já tiverem aplicado penalidades à empresa.
Art. 45. Incumbirá à Comissão do Processo de Responsabilização:
1 - avaliar fatos e circunstâncias conhecidos;
II - intimar o licitante ou o contratado para:
a) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação, apresentar defesa
escrita e especificar as provas que pretende produzir;
b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, apresentar
alegações finais, na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada
de provas julgadas indispensáveis pela Comissão;
HI - indeferir, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;
IV - praticar outros atos necessários à instrução processual.
V - Manifestar-se em relatório ou parecer conclusivo.
$ 1º À comissão será subordinada tecnicamente, no que concerne especificamente ao
objeto dessa Lei, à Secretaria Municipal de Administração, cabendo a esse órgão disponibilizar
local para guarda dos processos, local para reuniões, dentre outras ações necessárias ao fiel
cumprimento do desiderato dessa Lei.
8 2º Os membros da Comissão permanecerão subordinados administrativamente aos
seus órgãos de origem.
Art. 46. Finda a instrução processual, a Comissão do Processo de Responsabilização
elaborará relatório, mencionando os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares
infringidos, as penas aplicáveis e as peças principais dos autos, bem como analisará as
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manifestações da defesa e indicará as provas que embasaram a conclusão, fazendo referência às
folhas do processo onde se encontram.
8 1º O relatório deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade ou não do licitante ou
contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime ou dano aos
cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor
competente para as providências cabíveis.
8 2º O processo administrativo, com o relatório da Comissão do Processo de
Responsabilização, será remetido para deliberação da autoridade competente, após a
manifestação jurídica quando se tratar de sugestão de aplicação da penalidade descrita no inciso
IV do art. 4º.
8 3º Para aplicação das penalidades previstas nos incisos I, Me HI do artigo 4º desta Lei
é facultada a manifestação jurídica prévia.
8 4º Apresentado o relatório, a Comissão do Processo de Responsabilização o enviará a
autoridade responsável pela instauração do processo para decisão.
$ 5º A Comissão realizará diligências para complementação de informações ou
produção de provas adicionais necessárias à instrução processual.
CAPÍTULO XI
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 47. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
decreto e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 » OU para provocar confusão patrimonial,
e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa
do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
$ 1º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os
patrimônios, caracterizada por:
1 - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador
ou vice-versa;
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II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de
valor proporcionalmente insignificante;
HIT - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
$ 2º A competência para decidir sobre a desconsideração da pessoa jurídica é da mesma
autoridade competente para decidir sobre a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar.
8 3º Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, serão observados o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CAPÍTULO XII
DA SOLUÇÃO DO PROCESSO
Art. 48. O processo será solucionado por decisão da autoridade competente no prazo de
até 20 (vinte) dias úteis após encerrada a fase de instrução processual.
$ 1º O ato decisório conterá relatório com os nomes das partes, a identificação do caso,
referências ao pedido de instauração do processo, aos fatos e direitos alegados pelo processado e
o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, bem como seus
fundamentos de fato e de direito em que foi baseado e a motivação.
$ 2º A motivação:
[ - exporá os fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a
embasaram, de forma argumentativa;
II - indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a
embasaram;
HI - poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas
técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão, caso em que
serão parte integrante do ato praticado;
IV - demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive
consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade
e de razoabilidade. pu
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83º A decisão que utilizar de valores jurídicos abstratos, caracterizados pelo alto grau
de indeterminação, deverá explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
8 4º O extrato das decisões condenatórias será publicado no Diário Oficial do Município
ou no site do Município, sendo o inteiro teor das decisões encaminhado para o e-mail
eventualmente cadastrado.
8 5º As decisões absolutórias c arquivamentos serão informadas à notificada via e-mail.
Art. 49. A autoridade competente, ao aplicar as sanções, considerará:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.
8 1º São circunstâncias que agravam a sanção:
I- a reincidência;
II - não responder às notificações enviadas pela gestão do contrato ou correlato quando
se tratar de nota de empenho substituta de contrato;
HI - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
IV - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
V - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração
de responsabilidade; pu
VI - a prática de infrações em outros contratos administrativos celebrados com a
administração municipal.
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8 2º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de
condenado definitivamente por infração anterior.
$ 3º Não se considera reincidência:
1 - se entre a data da publicação da decisão definitiva da infração e a do cometimento de
nova infração idêntica tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;
II - se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
$ 4º São circunstâncias que atenuam a sanção:
1 - o processado ser Microempreendedor Individual, micro ou pequena empresa;
II - a primariedade;
HI - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
IV - reparar o dano antes do julgamento;
V - confessar a autoria da infração.
8 5º Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por
infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Art. 50. A decisão de solução do processo poderá ser o relatório da própria COMISSÃO
DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, desde que atenda aos requisitos para tal e
devendo a autoridade que aplicar a sanção fazer referência expressa ao uso.
de:
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 51. E cabível recurso da decisão que solucionar o processo referente às penalidades
I - advertência; You
II - multa;
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HI - impedimento de licitar e contratar.
8 1º O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da
publicação da decisão condenatória no Diário Oficial do Município ou no site do Município.
$ 2º O recurso, interposto por petição dirigida à autoridade que prolatou a decisão
recorrida, conterá:
1 - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
HI - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
3º O recurso devolve à autoridade que rolatou a decisão toda matéria discutida no
q p
processo.
8 4º O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha
decisão final da autoridade competente.
Art. 52. A autoridade que prolatou a decisão recorrida, à vista do alegado no recurso,
poderá se retratar de sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, absolvendo a recorrente,
exarando nova decisão ou retornando à fase de instrução processual.
8 1º Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da
autoridade competente.
8 2º Compete ao Prefeito Municipal julgar o recurso contra decisões que aplicarem a
sanções de advertência, multa e de impedimento de licitar e contratar.
Art. 53. O prazo para julgamento do recurso é de até 20 (vinte) dias úteis, contados do
recebimento dos autos pela autoridade competente.
Parágrafo único. A decisão que julgar o recurso terá seu extrato publicado no Diário
Oficial do Município ou no site do Município. dt
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Art. 54. Não é cabível recurso da decisão que aplicar a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
$ 1º Da aplicação de sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município ou no site do
Município.
$ 2º O pedido de reconsideração será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis,
contados da data de seu recebimento.
$ 3º O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
CAPÍTULO XIV
DO CÔMPUTO DAS SANÇÕES
Art. 55. Sobrevindo nova condenação, no curso de lapso temporal das sanções para as
infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 4º, 0 período da nova sanção será somado ao
remanescente.
Art. 56. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas
praticadas pelo sancionado quando licitante e quando contratado.
CAPÍTULO XV
DA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS REGISTROS
Art. 57, Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação da apenada ou verificada
a coisa julgada administrativa, terá início a execução da sanção imposta e dos registros.
Art. 58. A multa será executada da seguinte forma:
I - descontada do valor de pagamento devido à apenada; pd
II - descontada do valor da garantia, se na modalidade caução em dinheiro;
HI - descontada do valor da apólice de seguro ou fiança:
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IV - paga diretamente ao crário, em parcela única ou parceladamente, conforme o rito
previsto pela Secretaria Municipal de Finanças e pela legislação para os débitos perante a
Fazenda Pública.
Parágrafo único. Caso a execução da multa se dê pela forma prevista nos incisos II e III
do caput, a pessoa jurídica penalizada deverá complementar o valor da garantia no prazo de 10
(dez) dias úteis, sob pena de responsabilização.
Art. 59. Os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão, no prazo
máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais
recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins
de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS - e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no
Cadastro de Fornecedores do Município.
CAPÍTULO XVI
DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 60. O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de
cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, além da aplicação das sanções
previstas nesta Lei, poderá gerar a extinção unilateral do contrato e os seguintes efeitos:
1 - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio da administração;
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do
pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
HI - execução da garantia contratual, além do pagamento das multas, também para:
a) ressarcimento da administração pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b) pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, quando cabível;
c) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela
seguradora, quando cabível:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à
administração pública municipal e das multas aplicadas.
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8 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput ficará a critério da
administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
$ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o ato deverá ser precedido de autorização expressa
do Secretário Municipal ou ocupante de cargo equivalente, nos demais órgãos e entidades da
administração direta ou indireta.
83º A retenção de créditos de que trata o inciso IV do caput poderá ser estendida a
outros contratos celebrados entre a administração direta ou indireta e o contratante, quando os
valores retidos no contrato cuja apuração estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir
a estimativa dos prejuízos causados à administração e das multas aplicadas, até esse limite.
$ 4º Na hipótese prevista no $ 3º, cabe a autoridade máxima do órgão ou entidade
informar aos demais órgãos ou entidades contratantes os valores e os dados necessários para
constar dos documentos de processamento da despesa, evidenciando o processo sancionatório a
que se refere a retenção.
CAPÍTULO XVII
DA REABILITAÇÃO
Art. 61. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
1 - reparação integral do dano causado à administração;
H - pagamento total da multa;
HI - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de
impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, de declaração de
inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas a
impossibilidade de que o reabilitando:
a) esteja cumprindo pena por outra condenação; ou
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É b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III do
caput, a quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, imposta pela Administração Direta ou Indireta do Município;
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III, por
ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do art. 4º, imposta
por Administração Direta ou Indireta dos demais entes federativos.
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos
requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do art. 3º
exigirá, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade pelo responsável, nos termos exarados pela a Unidade de Controle Interno.
Art. 62. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva,
assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo € condenação.
Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração solicitará sua exclusão do
CEIS e do CNEP.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 63. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber e na ausência de
disposições expressas em contrário:
I- o Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro;
H - a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
HI - a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
IV - o Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019. A
Art. 64. As disposições desta Lei só serão aplicadas às licitações e às contratações
diretas realizadas sob o regramento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Art. 65. Aplicam-se as disposições desta Lei, e, no que couber e na ausência de norma
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por
órgãos e entidades da administração para os quais não haja regramento específico.
Art. 66. O rito processual desta Lei se aplica, no que couber, aos processos de
penalidade instaurado sob a égide das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520,
de 17 de julho de 2002.
Art. 67. Revoga-se a Lei Municipal nº 793, de 23 de agosto de 2018 e demais
disposições em contrário.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 27 de
fevereiro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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