ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 k
GABINETE DO VEREADOR Bos
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS é
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 01/2024
Autor: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
"SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO
DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA
CÂMARA Z
a ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU
ma LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
O TOC k a À
EROTOCOLO GERAL 1stiz02a, COLNIZAIMT, E DÁ OUTRAS
Adminisirativo PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra
a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares públicos e/ou
privados no âmbito do Município de Colniza.
Art. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso
nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Parágrafo único. O caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao ensino superior e técnico-
profissionalizante.
Art. 3º - Comprovada a conduta contrária desta Lei, será aplicada ao infrator multa
administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Indice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
$ 1º - Caso o infrator seja servidor público em cargo efetivo ou em comissão, ou
funcionário terceirizado a serviço do setor público, além da multa será aplicada a sanção
administrativa prevista na Lei Orgânica Municipal.
$2º - A multa administrativa deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação corrente.
83º - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do
débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.
8 4º - O infrator também estará sujeito a ação civil, penal e administrativa.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, os valores decorrentes das multas deverão ser
recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.
[4
l -
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Art. 5º - Esta Lei não desobriga a exigência e o cumprimento de medidas sanitárias
básicas como uso de álcool gel, lavagem frequente das mãos e uso de máscara, enquanto essas
forem as determinações do Ministério da Saúde para o combate ao Covid-19.
COLNIZA - MT
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 27 de fevereiro
de 2024.
) A an o E oO
ROBERÍO FERREIRA DOS SANTOS
/ Vereador PP
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem como objetivo inibir a exigência de apresentação de
comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acessar bens, benefícios, serviços ou
quaisquer lugares no âmbito do Município de Colniza aplicando-se a lei tanto para o setor
público quanto ao privado.
A consequência pretendida por este projeto, caso aprovado, é garantir às pessoas que
ainda não se vacinaram (seja pelo motivo que for) a liberdade de locomoção, de inclusão
social e de exercer a amplitude de seus dirsitos.
A Constituição Federal garante que a liberdade individual não pode ser tolhida em razão
de uma exigência administrativa sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade um
direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização
representa clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima
segregação social.
Além do mais, já é de conhecimento público que em alguns estados e municípios foram
emitidos documentos infralegais exigindo dos servidores públicos, como condição de
trabalho, a apresentação de carteira de vacinação sob pena de processo administrativo e suas
sanções, inclusive com exoneração.
Uma simples leitura da Carta Magna já revela a desconformidade constitucional dessas
medidas:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[..]
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude da lei;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
[..]
HI - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Ademais, o Código Civil brasileiro também dispõe o seguinte: PA Ni
EL
Na
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(ohotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-83 4
GABINETE DO VEREADOR É conuza ur à
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de
vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Muito além da legislação brasileira, também é oportuno destacar que a própria
Organização Mundial da Saúde - OMS não recomenda a exigência de documentos que, de
uma forma ou de outra, obrigam a vacinação das pessoas, como é o caso dos atestados ou
passaportes sanitários.
Isto posto, diante de todos esses argumentos e para impedir futura restrição ou
segregação de pessoas não vacinadas contra a Covid-19, apresenta-se este Projeto de Lei, o
qual espera a aprovação dos nobilíssimos colegas Vereadores, garantindo assim no âmbito do
Município de Colniza/MT um dos direitos mais sagrados dos indivíduos: a liberdade!
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 27 de fevereiro
de 2024.
APRADRAIA
N e
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
/ Vereador PP +. 2
(
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com