texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
2", ESTADO DE MATO GROSSO
É
O
a
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 que
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 002/2024
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização das
estradas do Travessão Bom Futuro e do Travessão
Jerusalém no Município de Colniza e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Bom Futuro, a qual se
inicia nas Coordenadas geográficas n. 9º42"49.99"559º3"54.7570 e finaliza na coordenada
geográficas n. 9º41"10.41"859º3"43.96"0, contendo 3.620 metros, consoante os mapas em
anexo.
Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Jerusalém, a qual se inicia
nas Coordenadas geográficas n. 9º41'40.39"S59º4'8.08”0 e finaliza na coordenada
geográficas n. 9%40'59.46"859º4'2.23”0, contendo 2.290 metros, consoante os mapas em
anexo..
Art. 3º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de
Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a
manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
8 ? q ro pI PROTOCOLO GERAL 223/2024
Data: 15/03/2024 - Horário: 11:06
Administrativo
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Verga a 4, aos 07 de março de
2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 ES
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização das estradas do Travessão
Bom Futuro e do Travessão Jerusalém no Município de Colniza
Não se pode negar a importância da municipalização destas estradas vicinais, vez
que naquelas localidades moram famílias que estão diretamente ligadas a agricultura
familiar do nosso município, e que ficam prejudicadas pela falta de regulamentação
destas vias.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos junto a órgãos públicos, possibilitando assim
que os moradores daquela região possam receber mais infraestrutura por parte do
poder público municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação
deste projeto de Lei de relevância ímpar.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 07 de
março de 2024.
ro) REIRA GUEDES
Vereador PP
open original →