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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
CARGOS E VENCIMENTOS DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMI" ARES
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS CARGCS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º. Fica instituído o Plano da Carreira, Cargos e Remuneração- PCCR, dos servidores efetivos ocupantes do
cargo de Procurador Municipal, com atribuições e responsabilidades indispensáveis à execução das atividades de
assessoramento e representação judicial e extrajudicial do Município, conforme previsto na Constituição Federal,
na Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Colniza, na Lei Complementar 12
de 11 de outubro de 2022, na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e na presente Lei.
Art. 2º. A carreira de que trata a presente legislação Municipal é constituída dos cargos efetivos e estáveis de
Procurador Municipal conforme Lei Complementar 12/2022.
Parágrafo único. Aplica-se aos Procuradores Municipais aposentados e aos pensionistas, no que couber, o
disposto nesta Lei Complementar. é
Art. 3º. Para ingresso na carreira de Procurador do Município exigir-se-á concurso público de provas ou de
provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a experiência exigida na Lei
Complementar 12/2022 e por esta Lei.
Parágrafo único. Para ingresso na carreira de Procurador Municipal é exigida a graduação em Direito e
habilitação legal para o exercício da advocacia além dos demais requisitos dispostos da Lei Complementar
12/2022.
Art. 4º - Aplica-se ao Procurador Municipal o regime jurídico administrativo, os dispositivos da Lei
complementar 12/2022, pela presente Lei e, nos casos omissos, os dispositivos da Lei 499/2011 - Estatuto do
Servidor Público do Município e da Lei 500/2011.
CAPÍITULO II )
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 5º - O Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município é composto pelos cargos
previstos na Lei Complementar 12/2022.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o presente artigo são de lotação exclusiva junto à Procuradoria-Geral q
do Município.
Art. 6º - O dia do Procurador Municipal será comemorado em 11 de agosto, sendo à critério da Administração,
considerado ponto facultativo para os Procuradores dc Município.
Seção 1 , .
Da Carreira 3
Art. 7º- A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoa! da Procuradoria-Geral do Município é formada
por 04 (quatro) classes horizontais e 35 (trinta e cinco) níveis verticais conforme legislação vigente.
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Parágrafo único. As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, enquanto os níveis
de vencimentos serão representados pelos números arábicos de 1 até 35/36, no limite de 70% (setenta por cento),
conforme tabela atualizada da Lei 500/2011 e suas posteriores alterações.
Seção II
Do Ingresso na Carreira e do Estágio Probatório
Art. 8º- O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do
Município se dará por meio da aprovação em concursos públicos de provas ou de provas e títulos e cumprindo-
se as exigências para ingresso contidas na Lei Complementar 12/2022.
81º. O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o qual o candidato a
ingressar no Serviço Público Municipal tenha sido aprovado.
82º. O servidor pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município será
considerado estável, após a conclusão do estágio probatório de três anos, nos termos e condições estabelecidas
na presente Lei e, em casos omissos, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 499/2011 e na Lei
500/2011 e suas respectivas alterações.
$ 3º. Excetua-se ao disposto no caput a ocupação do cargo de Procurador-Geral do Município que poderá ser
nomeado nos termos do artigo 6º, $ 3º da Lei Complementar nº 12/2022, sendo considerado cargo de livre
nomeação e exoneração, sendo garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio de lei específica, os
direitos e vantagens previstas na Lei nº 499/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8 4º. Ao Procurador Municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença de
pessoa da família e por afastamento do cônjuge ou companheiro ficando suspenso, o estágio probatório até o seu
retorno ao exercício do cargo.
$ 5º.0 ingresso e a estabilidade do Procurador do Município na carreira serão adquiridos após o estágio
probatório, nos termos da presente Lei.
$ 6º. Os Procuradores Municipais que por ventura venham, a ser nomeados, também, para exercer cargo em
comissão, terão o tempo de serviço referente ao tempo em que exerceu cargo em comissão contado para fins de
progressão na carreira.
Art. 9º A carga horária do Procurador do Município é, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais de acordo com
a Lei 971/2022. :
Parágrafo único - Não se aplica o caput deste artigo, ao Procurador Municipal concursado que já exerça carga
horária de 20 (vinte) horas.
Seção ill
Do Regime Extraordinário de Trabalho
Art. 10º. Considera-se regime extraordinário de irabalho a jornada gspecial que, pelas características e
peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de unperiosa e comprovada necessidade do
serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jorrada de trabalho semanal superior
à carga normal atribuída ao seu cargo.
Art. 11º. Incluem-se no também regime extraordinário de trabalho as janividades específicas desenvolvidas por
Procurador Municipal fora de seu local de trabalho.
Art, 12. O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu subsidio acrescido do
percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, em consonância com os
dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB;
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Art. 13. Excluem-se do pagamento pelo regime extraordinário de trabalho os servidores que:
Il - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II - receberem gratificação por função.
Seção IV
Da Movimentação na Carreira, das progressões'vertical e horizontal
Art. 14. A movimentação na carreira se dará por meio de Progressão Vertical, nos níveis de | a 35, e de
Progressão Horizontal, nas classes A, B, C e D, conforme legislação vigente.
Art. 15. A progressão Vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro imediatamente
superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Municipal.
$ 1º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2,00 (dois por cento) sobre o valor
estabelecido no nível imediatamente inferior, em consonância com a lei 500/2011 e atualizações.
$ 2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município fará jus à Progressão
Vertical imediatamente após a conclusão do estágio probatório.
$ 3º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer dos doze
meses anteriores à data estabelecida no $1º deste artigo, qualquer sanção disciplinar decorrente de condenação
em Processo Administrativo Disciplinar.
Art.16. A Progressão Horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de uma classe
para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova titulação educacional,
devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão.
$ 1º O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido na
classe imediatamente anterior.
$2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município somente poderá requerer
Progressão Horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência de comprovação de
titulação educacional, ficando vedada a concessão de progressão para mais de uma classe de forma simultânea.
$ 3º. Somente serão consideradas as novas titulações educacionais que tenham como pré-requisito aplicação
inerente à atividade da Advocacia.
$ 4º As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma:
I Classe A: escolaridade em nível de graduação;
II. Classe B: titulação em nível de pós-graduação - pós graduação latu sensu — Especialização;
HI. Classe C: titulação em nível de pós-graduação - nível de Mestrado;
HI. Classe D: nova titulação em nível de pós-graduação nível de Doutorado;
$ 5º. Para fazer jus ao direito de progressão horizontal prevista nesse artigo, deverá ser apresentado requerimento
acompanhado dos documentos descritos no caput emitidos por Instituições credenciadas e reconhecidas pelo
Ministério da Educação, e os cursos de Latu Sensu e Strictu sensu precisam ser realizados após a data da
investidura no cargo, com efeitos financeiros a partir da data do deferimento.
$ 6º. A promoção de uma classe para a outra. imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes,
dar-se-á o direito ao servidor no ato da apresentação de documento em virtude da nova habilitação específica
alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, com percepção financeira no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias da data de protocolo, desde que seja avaliado e deferido conforme previsto na Lei Complementar 12/2022,
ratificado pelo Chefe do Poder Executivo, com posterior publicação de Decreto ou Portaria de concessão, com
efeitos retroativos a data da abertura do processo. No caso de Recurso Administrativo, será contado a partir da
data do deferimento deste Recurso. N
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Seção V
Dos afastamentos
Art. 17. O Servidor efetivo, consoante ao já previsto na Lei 499/2011, poderá afastar-se do exercício do cargo
nos seguintes casos:
I- para servir a outro órgão ou entidade;
Il - para o exercício de mandato eletivo; e
HIT - para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no exterior.
Seção VI
Do Afastamento Para Servir a Outro órgão ou Entidade
Art. 18. O servidor, mediante requerimento, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
II - por convênio assinado pelo chefe do poder executivo, com ônus para o cessionário, conforme o interesse da
administração pública;
HI - em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. Mediante autorização expressa do chefe do poder executivo, o servidor poderá ter exercício
em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim
determinado e a prazo certo.
Seção VII
Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 19. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de | mandato federal ou | estadual ficará afastado do cargo;
IH - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e vantagens de seu cargo público em exercício,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse.
Seção VIII
Do Afastamento Para Estudo ou Missão em Outro Município Não Limítrofe ou no Exterior
Art. 20. O servidor municipal somente poderá afastar-se do Município para estudo ou missão oficial em
município não limítrofe ou exterior, com autorização do chefe do poder executivo.
$ 1º O afastamento será remunerado e não excederá a 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, estritamente
de acordo com o tempo de realização do curso.
$ 2º Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
$ 3º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de
interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento
da despesa havida com seu afastamento.
$ 4º O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
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Seção IX
Da Licença Para Qualificação Profissional
Art. 21. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo
Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do servidor
do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os
efeitos da carreira, que será concedida para frequência a-cursos de pós graduação, no País ou exterior e será
concedida:
I- para frequência de cursos de Especialização Latu Sensu, na área do Direito, que contemple o Direito Público;
II - para frequência a cursos de formação como Mestrado ou Doutorado na área do Direito Público, que
contemple o Direito Público;
III - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica, inerentes às funções
desempenhadas pelo Profissional do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município.
Art. 22. São requisitos para a concessão de lice=za para aperfeiçoamento profissional:
a) ser estável na forma da Lei Complementar 499/2011;
b) Ser o curso correlacionado com a área jurídica;
c) Não ter sido condenado em processos administrativos disciplinares;
Art. 23. Os Profissionais do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município de que trata o Art. 21,
obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do
seu afastamento.
Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou
licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a
hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 24.0 número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1/3 do quadro de
Procuradores, deverá ser na área Jurídica e respeitada a ordem cronológica de requerimento para este fim.
Parágrafo Único A licença de que trata o caput deste artigo, será concedida mediante requerimento
fundamentado do servidor e apresentação de comprovação de aprovação no processo de ingresso aos programas
de especialização reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Seção X
Da Licença Prêmio Por Assiduidade
Art. 25. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença,
a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo, pagos nos meses de licença ou
convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento nunca inferior a 02 (duas) parcelas, observando para
tanta disponibilidade de caixa e interesse do município.
$ 1º O gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser concedida mediante requerimento do servidor com
até 30 (trinta) dias de antecedência.
$ 2º Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo quinquênio
começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.
$ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01
(um) mês para cada falta.
$ 4º Ficará a critério da Administração: há ul
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1 - o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo da licença prêmio;
II - a concessão de gozo a servidor cuja interrupção possa prejudicar o serviço público.
$ 5º O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade em gozo ou em pecúnia terá direito apenas ao
vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto, demais proventos que venha a compor sua remuneração.
nem a retribuição da função de confiança, se for o caso.
$ 6º Se o servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à licença em cada um dos cargos ocupados.
$ 7º A concessão de gozo ou a conversão em pecúnia será aplicada aos servidores que já possuem o período
aquisitivo.
CAPÍTULO NI
DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICÁVEIS
Seção I
Art. 26. O servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas
a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 27. Sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:
I- 01 (um) dia, a cada período de 12 (doze) meses, para doação de sangue;
IH - 04 (quatro) horas, a cada bimestre escolar, para participação em reunião de avaliação do desempenho
escolar dos filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados, desde que
devidamente atestado pela escola.
HI - 01 (um) dia, para se alistar no Serviço Militar Obrigatório; .
IV - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau, por parente natural ou por afinidade de
acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;
V - 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda ou tutela;
Parágrafo único. A critério da chefia da repartição será reservado pelo menos 10 (dez) minutos diários para
exercícios e atividades que visem à prevenção e à diminuição de doenças e lesões decorrentes das atividades
repetitivas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Remuneração dos Cargos do Quadro Permanente
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, de
acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante na legislação em vigor.
81º O Adicional de Tempo de Serviço será concedido à razão de 23% (dois por cento) a cada ano de efetivo
exercício no cargo e/ou no serviço público municipal, até o limite máximo de 70% (setenta por cento), incidindo
sobre o valor de vencimento correspondente 20 nível referencial em que se encontra o servidor.
82º. Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município serão [/
assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos municipais, sem prejuízo da
instituição de quaisquer outros benefícios ou vantagens por meio dessa lei específica.
TÍTULO HH E
Seção I NA,
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Dos Honorários de Sucumbência Judiciais
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o qual
consolidou-se no disposto no $ 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, será estabelecido neste Título e
terá definido os parâmetros materiais para a distribuição aos Procuradores da Administração Direta do Município
de Colniza/MT, de forma equitativa e igualitária.
Art. 30. Aos Procuradores do Município de Colniza/MT ocupantes de cargos de provimento efetivo, ao
Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos, com atribuições de representação judicial e extrajudicial,
consultoria jurídica, são assegurados os honorários sucumbenciais auferidos nos processos judiciais, percebidos
como verba profissional autônoma, não oriunda dos cofres públicos, com o seu depósito em conta específica
criada para esse fim.
Art. 31. Entende-se por honorários sucur.ibenciais judiciais para os fins desta lei, os honorários fixados
judicialmente nas causas em que o Município de Colniza atuar como autor, réu, assistente, oponente ou
litisconsorte, bem como, os honorários decorrentes de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, de natureza
tributária ou não, parcelados ou não.
Art. 32. Os honorários sucumbenciais, descritos no artigo 31, serão depositados em conta bancária específica,
denominada "honorários de sucumbência", para posterior transferência aos titulares do direito ao recebimento
nos termos desta lei.
$ 1º Os honorários decorrentes de acordos administrativos deverão ser computados em valores apartados dos
honorários sucumbenciais judiciais e serão depositados em conta específica, para posterior transferência aos
titulares do direito ao recebimento nos termos desta lei nos seguintes termos:
$ 2º Os honorários advocatícios provenientes de acordos administrativos serão depositados, em sua
integralidade, em conta bancária específica, do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e
Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, com a
seguinte destinação:
1 — 70% (cinquenta por cento), para os programas de trabalho da Procuradoria Geral do Município que será
elaborado pelos membros do Conselho de Procuradores.
II — 30% (trinta por cento), para ser rateados, em partes iguais entre o Procurador Geral do Município e os
Procuradores Municipais.
Art. 33 Os honorários de sucumbência que ultrapassarem: o teto remuneratório disposto no $ 2º serão pagos nos
meses subsequentes aos respectivos procuradores.
Parágrafo único. Os honorários constituem direito do Procurador e têm natureza alimentar, com os mesmos
privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, senco vedada a compensação em caso de
sucumbência parcial.
Art. 34 honorários de sucumbência depositados na conta bancária até o último dia útil do mês, serão rateados e
repassados aos destinatários, referidos na presente Lei pela Tesouraria do Poder Executivo Municipal.
Art. 35 No caso de algum beneficiário receber valor a maior, ficará obrigado a realizar o desembolso para o
FUMPGM, sob pena de infração funcional, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.
Art. 36. Os Procuradores, Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos reunir-se-ão mensalmente,
com vistas a reduzir a termo, por ata formalizada para este fim, relatório do rateio realizado de forma igualitária
e equitativa, que será posteriormente arquivado pelos mesmos.
$ 1º Existindo somente um procurador efetivo, os honorários sucumbenciais definidos nesta Lei serão rateados
com o Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos. AM
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8 2º Os honorários dispostos nesta lei não se aplicam ao advogado autônomo ou empresa de assessoria jurídica
que porventura seja contratada pelo Poder Público para assessoria administrativa ou judicial, mesmo se houver o
patrocínio em conjunto ou de forma isolada com a Procuradoria Jurídica do Município.
$3º Os Advogados e Assessores Jurídicos do Poder Legislativo não integram a presente lei.
Art. 37. Os honorários sucumbenciais previstos nesta lei constituem receita extraorçamentária, sendo pagos,
exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial.
$ 1º Os honorários sucumbenciais constituem verba variável, de caráter remuneratório, não incorporável, nem
computável como base de cálculo para contribuição previdenciária do RPPS, adicional, gratificação ou qualquer
outra vantagem pecuniária. :
$ 2º Os honorários sucumbenciais desta lei não poderão ser objeto de renúncia, sendo nula qualquer disposição,
cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores efetivos, Procurador Geral do
Município e Assessores Jurídicos o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata esta
lei, sendo passível de redução de valores em virtude de campanha de conciliação promovida pelo Poder
Executivo Municipal;
$ 3º Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais administrativos e judiciais quando existentes
serão mensalmente rateados de forma equitativa e igualitária entre os Procuradores efetivos, Procurador Geral do
Município e Assessores Jurídicos, independentemente de terem atuado nos processos que ensejaram tais
pagamentos.
$ 4º A remuneração individual de cada Procurador somada com a distribuição mensal dos honorários
sucumbenciais respeitará 90,25% (noventa inteircs e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios mensais,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal do teto do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
$ 5º Na hipótese de ocorrer excedente em razão do disposto no $1º, o valor deverá permanecer depositado na
conta de que trata o art. 32, ocasião em que este será repassado para compor a soma dos honorários
sucumbenciais dos meses seguintes.
Art. 38. Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais serão transferidos para a conta nos termos do
artigo 32.
I- pelo Poder Judiciário, por transferência bancária e ou alvará judicial;
H - pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de repasses mensais, considerando os valores pagos à vista
ou provenientes de parcelamentos administrativos de dívidas ajuizadas, tributárias ou não tributárias, e das
dívidas ajuizadas levadas a protesto e, ainda, os decorrentes de processos em que o alvará for expedido de forma
automatizada na conta do Município de Colniza.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Finanças deverá trimestralmente enviar à Procuradoria Geral do Município,
relatório com levantamento de valores recolhidos aos cofres públicos municipais correspondentes aos honorários
de que trata essa Lei.
$ 1º. O Procurador Municipal atuante no processo deverá requerer que os honorários sucumbenciais sejam
objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta especificada nessa lei.
$ 2º. Caso o disposto no parágrafo anterior não seja observado, o Procurador Municipal peticionará referindo
necessidade da observância dessa Lei, bem como informará à Secretaria Municipal de Finanças os valores a
serem transferidos para a conta referida no artigo 32.
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Art. 40. A Secretaria Municipal da Finanças encaminhará à Procuradoria, até o dia 05 (cinco) do mês
subsequente, o demonstrativo resumido discriminando a origem dos valores repassados para a conta referida, que
integrará a ata a ser formalizada. q
Art. 41. Será excluído temporariamente do rateio de honorários sucumbenciais o Procurador que se encontrar
nas seguintes condições:
I- em licença para tratar de interesses particulares;
II - suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
III - cedido a outro Ente ou Poder;
IV - no exercício de mandato eletivo que acarrete afastamento da função.
V - aposentado.
Parágrafo único. O Procurador que for demitido ou exonerado não fará jus ao rateio dos honorários
sucumbenciais a partir do mês em que se efetivou o desligamento do quadro funcional.
Art. 42. Os efeitos da presente lei atingem os processos em andamento à data de entrada em vigor da Lei nº
13.105/15 — Novo Código de Processo Civil.
Art. 43. Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.906/94.
Seção II
Do Fundo Municipal de Aparelhaments, aperfeiçoamento e modernização da Procuradoria Geral do
Município de Colniza - MT —- FUMPGM
Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria
Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, cujos recursos se destinam a aparelhar,
aperfeiçoar e modernizar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela
Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 45. Os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município - PGM
compreendem:
IL - o conjunto de ações relativas à consecução das suas finalidades institucionais;
H - a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus servidores; e,
HI - o aparelhamento e as melhorias das instalações e a ampliação da capacidade operacional da Procuradoria
Geral do Município - PGM, preferencialmente na área de defesa das demandas do Poder Executivo e da
arrecadação tributária.
Constituem recursos financeiros do FUMPGM:
I- os relativos a honorários advocatícios a favor do Município de Colniza — MT, fixados em 10% (dez por cento)
devidos na cobrança administrativa dos créditos tributários ou não tributários, inclusive nos parcelamentos. Esta
previsão se aplica a todos os processos representados pela Procuradoria Geral do Município - PGM;
II - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, expressamente destinados ao FUMPGM;
HH - os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município, por meio da Procuradoria
Geral do Município - PGM, com instituições públicas, expressamente vinculados ao FUMPGM;
IV - as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos, nacionais, estrangeiros
ou internacionais, expressamente destinadas ao FUMPGM;
V - Outras rendas ou rendimentos a ele destinados;
Art. 46. Fica Criado o Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Aparelhamento, rfeiçoamento e
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, cuja competência é
deliberar sobre a aplicação e utilização dos recursos financeiros, a ser integrada pelo Procurador Geral do
Município, que o presidirá, pelo Assessor Jurídico do Gabinete da PGM ou Chefe do Gabinete e, por 02 (dois)
Procuradores Municipais eleitos dentre seus pares.
$ 1º Caberá ao Conselho Administrativo do FUMPGM elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de
Colniza, Mato Grosso, a ser aprovado por Decreto do Executivo, cuja execução dependerá sempre, da
autorização do Presidente.
$ 2º Os recursos do FUMPGM serão depositados em conta bancária, com a denominação de Fundo Municipal de
Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza - FAMPGM.
Art. 47. O Secretário do Conselho Administrativo do FUMPGM será designado pelo Presidente, mediante
Termo de Compromisso de Secretário.
$ 1º Será de responsabilidade do Contador do Poder Executivo, a escrituração contábil do FUMPGM, assim
como a elaboração dos demonstrativos e demais peças necessárias para a referida escrituração.
$ 2º Os atos de tesouraria do FUMPGM ficarão sob o encargo do Tesoureiro do Poder Executivo Municipal.
$ 3º A obrigação constante do caput, do presente artigo, poderá se modificar a critério da legislação especial
sobre normas contábeis e de prestação de contas de Fundos desta natureza.
Art. 48. A gestão financeira e contábil do FUMPGM será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Finanças, observadas as disposições da presente Lei.
Título IV
Das Disposições Finais
Das Disposições Gerais
Art. 49. Aos servidores alcançados pela presente lei são atribuídos, sem prejuízo dos deveres e obrigações
estabelecidas em lei específica, os deveres e vedações estabelecidos na Lei 499/2011 que estabelece o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar de nº 500/2011 e alterações posteriores e Lei
Complementar de nº 12/2022.
Art. 50. Aos servidores alcançados pela presente lei são garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio
dessa lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 499/2011, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e pela Lei de nº 500/2011 e alterações posteriores.
Art. 51. O posicionamento dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei se dará em classe e nível
correspondente ao que se encontrarem na data de sua publicação.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a
Seção 1 e os artigos 39, 40, 41,42 e 43 da Lei Complementar nº 12/2022, de 11 de outubro de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18 de
março de 2024, segunda-feira.
As
COMISSÃO DE FINANÇAS E | VAO,
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE ROBE FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE (2º SUPLENTE) RELATOR
MARCOS (IO CECCON
SCRETÁRIO —
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com