materia nº 10/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
APRE
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 009 DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO
COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE COLNIZA-MT,
COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE
TRABALHO REMUNERADO DOS DETENTOS DA CADEIA
PÚBLICA DE COLNIZA, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO
DE ATIVIDADES PELO APENADO DIRETAMENTE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO,
COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração ou Fomento
com o Conselho da Comunidade de Colniza-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.171.647/0001-32,
com a finalidade de implantar o Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos da Cadeia Pública,
Unidade de Colniza-MT, cujo objeto é a prestação de atividades pelo apenado diretamente à
Administração Pública Direta do Município com repasse de recursos financeiros.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o artigo anterior será fixado por meio de Decreto
do Poder Executivo que regulamentará a aplicação dessa Lei e de acordo com o Plano de Trabalho a
ser apresentado pela Organização da Sociedade Civil, previamente, aprovado pelo Poder Executivo
Municipal, sendo destinado ao pagamento da remuneração dos detentos e da tarifa administrativa em /
razão da intermediação.
Art. 3.º A Organização da Sociedade Civil para firmar o Termo de Colaboração ou Fomento deverá À
estar previamente credenciada pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na
efetivação do credenciamento.
Art. 4.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Colaboração ou Fomento, o Poder
Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho
2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob a)
pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º
13.019/2014.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria aprovada i
conforme lei orçamentária vigente. |
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto do Executivo, sempre que
necessário, a partir de sua publicação.
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
18 de março de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO caido ed VOS Ne: Ni
4 Cod
AGNALDO DRUMÕES NARCISO roses 7 NTOS
PRESIDENTE RELATOR
e PAÍXÃO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com