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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA A p R 1 E
PARECER N. 010/2024 e A Ô YADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 010 DE 27 DE FEVEREIRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR
INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COLNIZA MT
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº 010 DE 27
DE FEVEREIRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA
SÚMULA: “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
POR INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de parecer
favorável à aprovação da mesma em seus exatos termos, vez que tem como finalidade
regulamentar a aplicação de sanções administrativas, diante das infrações nos termos da nova lei
de licitação, se verificando a finalidade pública na matéria.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 18 de março de 2024. SA
COMISSÃO CONJUNTA
= e (E)
dd bd,
AGNALDO DR! S NARCISO ROSEMIRO ROPRIGUES. SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
À PAIXÃO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camar. colniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Pcstal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 005/2024
Às 09h05min do dia dezoito (18) de março de 2024, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO Presidente
da Comissão, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Relator da Comissão e o Vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação dos PROJETOS DE LEIS Nº. 09/2024 E 10/2024, AMBOS DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVO Nº. 001/2024, Nº
002/2024, Nº 003/2024 E DO PROJETO DE DECRETO Nº 003/2024 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO — MESA DIRETORA. Registro a existência de Parecer Técnico
Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos
Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposituras em discussão. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade peia concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h30min do supramencionado dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Relator: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO ae
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA «MT
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