materia nº 10/2024

8.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO "
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA .
APROVADO
PARECER N. 011/2024 MT LISA )
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 001 DE 27 DE FEVEREIRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR ROBERTO
FERREIRA DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A
COVID-19 PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº 001 DE 27
DE FEVEREIRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —
VEREADOR ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS,
SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de parecer
favorável à aprovação da mesma em seus exatos termos, vez que tem como objetivo inibir a
exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acessar bens,
benefícios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de Colniza aplicando-se a lei
tanto para o setor público quanto ao privado, garantindo às pessoas que ainda não se vacinaram
(seja pelo motivo que for) a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer a amplitude
de seus direitos. A Constituição Federal garante que a liberdade individual não pode ser tolhida
em razão de uma exigência administrativa sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade
um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização
representa clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima
segregação social, razão pela exaro o presente voto.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Ro 18 de março de 2024. Bo
COMISSÃO CONJUNTA
1
Ny va Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES — mo
COMISSÃO CONJUNTA A (E. EE
| -
AGNALDO DRUMÕES NARCISO ROSEMIRO RODRIGUÊS DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
E ea aí
2 A
COSTA PAIXÃO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 005/2024
Às 09h05min do dia dezoito (18) de março de 2024, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO Presidente
da Comissão, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Relator da Comissão e o Vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação dos PROJETOS DE LEIS Nº. 09/2024 E 10/2024, AMBOS DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVO Nº. 001/2024, Nº
002/2024, Nº 003/2024 E DO PROJETO DE DECRETO Nº 003/2024 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO — MESA DIRETORA. Registro a existência de Parecer Técnico
Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos
Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposituras em discussão. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h30min do supramencionado dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Relator: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
= É
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO <A. =p"
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CE” 78335-000
COLNIZA - MT