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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001 DE 27 DE F EVEREIRO
DE 2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
ADO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A
RQue bo? COVID-19 PARA ACESSO A BENS,
A Re BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO
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ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19
para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares públicos e/ou privados no âmbito do
Município de Colniza.
Art. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas
públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Parágrafo único. O caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao ensino superior e técnico-
profissionalizante.
Art. 3º - Comprovada a conduta contrária desta Lei, será aplicada ao infrator multa administrativa no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA).
$ 1º - Caso o infrator seja servidor público em cargo efetivo ou em comissão, ou funcionário
terceirizado a serviço do setor público, além da multa será aplicada a sanção administrativa prevista na
Lei Orgânica Municipal.
$ 2º - A multa administrativa deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento da notificação corrente.
$ 3º - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida
ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.
$ 4º - O infrator também estará sujeito a ação civil, penal e administrativa. t)
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei não desobriga a exigência e o cumprimento de medidas sanitárias básicas como uso
de álcool gel, lavagem frequente das mãos e uso de máscara, enquanto essas forem as determinações
do Ministério da Saúde para o combate ao Covid-19.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-020 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
18 de março de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
unÊios NARCISO ROSEMI OS SANTOS
PRESIDENTE so RA RELATOR
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ELCI COSTA PAIXÃO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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