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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002 DE 07 DE MARÇO DE
2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
ABRO AD MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO
REA TRAVESSÃO BOM FUTURO E DO
TRAVESSÃO JERUSALÉM NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Bom Futuro, a qual se inicia nas
Coordenadas geográficas n. 9º42'49.99"559º3"54.75”O e finaliza na coordenada geográficas n.
9º41"10.417859º3*43.96”0, contendo 3.620 metros, consoante os mapas em anexo.
Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Jerusalém, a qual se inicia nas
Coordenadas geográficas n. 9º41"40.39"S59º4"8.08”0 e finaliza na coordenada geográficas n.
9º40"59.467S59º4'2.23”0, contendo 2.290 metros, consoante os mapas em anexo..
Art. 3º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público
Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e
restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
18 de março de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO maus NARCISO ROSEM eos SANTOS
PRESIDENTE E RELATOR
ELCITOSTA PAIXÃO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(dhotmail.com
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