materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
SLATIV,
Ra A
& ESTADO DE MATO GROSSO
ê PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 26/2024 APROVADO
Autoria Vereador: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto a Secretaria de Saúde para que seja
aplicada no Município de ColnizaMT a Lei Federal 14.572 de 2023, a qual
instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS
e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo
de atuação do SUS.
Horário: 08:52
Administrativo
PROTOCOLO GERAL 23012024
Data: 20/03/2024 -
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
A Lei determina que as ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as
demais políticas de saúde do SUS. A norma estabelece ainda uma série de diretrizes para
facilitar o acesso da população ao tratamento odontológico, como a organização de ações de
vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal e a vigilância sobre a fluoretação das
águas de abastecimento público.
No âmbito da saúde pública, é fundamental garantir o acesso a serviços
médicos de qualidade para a população. Vale ressaltar que a saúde bucal vai além de um
sorriso bonito. Ela é fundamental para a saúde geral do corpo, impactando a autoestima, a
fala, a mastigação e a respiração. Manter uma boa higiene bucal previne doenças como cáries,
gengivite e periodontite, além de contribuir para o bem-estar geral, razão pela qual subscrevo
a presente indicação.
Diante dos relevantes motivos acima expostos, aguarda-se que, prontamente,
esta solicitação seja atendida.
Colniza - MT, aos dias 19 de março de 2024.
JORGE DONI A SILVA ROSANTE
Vereador —- PDT