ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício nº 105/GP/2024
Colniza-MT, 19 de março de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº 011/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE TUA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 236/2024
Data: 21/03/2024 - Horário: 09:55
Administrativo
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- MF
MENSAGEM Nº 011/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 011/2024, que assim dispõe: “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO
ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2024, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa conceder aos contribuintes municipais
incentivos por meio de premiações, para que os mesmos efetuem o pagamento de seus
débitos de maneira pontual.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão
e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de março de 2024.
Respeitosamente,
ny —
MILTON DE SOUZÁ AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 011/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO
DO IPTU/2024, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de sorteio,
no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2024, e dos demais
tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominada IPTU/PREMIADO/2024.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no valor total
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser
definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como
identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário
e do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer
título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda
Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta
$ 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alusivo ao aniversário do
Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo prefeito municipal através de decreto.
municipalidade.
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Art. 4º O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por uma comissão de
Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada segmento,
conforme segue:
I — 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT,
nomeados pela Administração;
Il — 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
HI— 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza - MT,
e nomeado pela Administração;
IV — 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de Decreto.
Art. 6º O sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal através
dos servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º.Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Parágrafo Unico. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá imediatamente
fazer um novo sorteio.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31- Aplicações
Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo:
3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo que o
pagamento e a forma da premiação bem como as demais regulamentações serão definidas através
de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de
2024.
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ali DE SOUZA AMORIM
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