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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em exercício anterior para o orçamento vigente, no valor de R$ 1.701.397,71 ( Um milhão, setecentos e um mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavo) e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-11 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março de 2018
2018-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei colocado em pauta na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março de 2018

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 85/GP/2018
Colniza-MT, 28 de fevereiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 015/2018, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE, no valor
de R$ 1.701.397,71 (Um milhão, setecentos e um mil, trezentos e noventa e sete reais e
setenta e um centavo) e dá outras providências”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colnizu
SECRETARIA | 4 SA
pato: 02103 Link | CELSO LEITE GARCIA
Hora: LL: AD | Prefeito Municipal
Protocolo Nº |
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Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 015/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 015/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE, no valor
de R$ 1.701.397,71 (Um milhão, setecentos e um mil, trezentos e noventa e sete reais e
setenta e um centavo) e dá outras providências”.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 28 de fevereiro de 2018.
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Respeitosamente,
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Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 015 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR
PARA O ORÇAMENTO VIGENTE, no valor de R$
1.701.397,71 (Um milhão, setecentos e um mil, trezentos e
noventa e sete reais e setenta e um centavo) e dá outras
providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por
Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.701.397,71(Um milhão,
setecentos e um mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavo) nos termos do
Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de fontes de recursos no grupo 3
(Recursos de Exercício Anterior) em dotações consignada no Orçamento vigente.
Art. 2º — Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos
proveniente de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior em conformidade com o $1º
inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme detalhamento que seguem no anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2018.
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SECRETARIA Prefeito Municipal
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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RD
ANEXOS
Para demonstrar a vinculação dos recursos apurados no superávit financeiro,
relacionamos os recursos indicando suas fontes, bem como, os saldos superavitários conforme
segue abaixo:
1) POR FONTES DE RECURSOS
“Fonte Descrição Valor
300000000 | Recursos Ordinários R$ 588.043,04
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
301000000 | Educação R$ 108.693,89
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
302000000 | Saúde R$ 186.270,71
Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde
314000000 | - SUS R$ 99.645,92
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do
[315000000 | Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 38.065,02
| Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - -
316000000 | CIDE
Contribuição para o Custeio dos Serviços de
317000000 | Iluminação Publica - COSIP E
318000000 | Transferências do FUNDEB 60% -
| 319000000 | Transferências do FUNDEB 40% R$ 89.109,06
322000000 | Transferências de Convênios - Educação
323000000 | Transferências de Convênios - Saúde R$1.486,60
. Transferências de Convênios - Outros (não
324000000 | relacionados a educação/saúde/assistência social) R$392.905,66
. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
| 329000000 | Assistência Social - FNAS R$ 195.863,32
Recursos do Fundo de Transporte e Habitação -
1330000000 | FETHAB RS 0.06
| Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde
| 342000000 | — SUS - Estado R$ 1.220.39
| Transferência de Recursos do Estado para ações de
343000000 | Assistência Social R$ 94,04
TOTAL GERAL R$ 1.701.397,71
Observa-se que mesmo o município obtendo superávit em determinada fonte ele
não estará livre para utilização dos recursos em qualquer despesa, pois trata-se de uma
continuidade de utilização dos recursos de forma separada do exercício atual.
Avenida Tarumã Nº 116 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Certos de contarmos com a atenção que Vossas Senhorias, solicitamos a aprovação
do presente projeto em regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete da Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de
Fevereiro de 2018.
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Calculo do Superávit Financeiro de 2017.
Fonte Bancos Restos Extra Saldo
100000000 - Recursos Ordinários 1.755.219,51 | 1.014.026,72 | 153.149,75 | 588.043,04
101000000 - Receitas de Impostos e de Transferencias de impostos - Educação 2.022.923,31 | 1.815.320,30 | 98.909,12) 108.693,89
102000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 771.529,63 | 445.928,04 | 139.330,88| 186.270,71
114000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 413.810,94 | 314.165,02 0,00 99.645,92
115000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 516.460,30 | 478.395,28 0,00 38.065,02
116000000 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 0,00 | 0,00
117000000 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 0,00 0,00 | | 0,00 0,00
118000000 - Transferências do FUNDEB 60% 185.054,28 0,00 | 185.054,28 0,00
119000000 - Transferências do FUNDEB 40% o 98.602,97 1.300,00 8.193,91 89.109,06
122000000 - Transferências de Convênios - Educação 0,00 0,00 0,00 0,00
123000000 - Transferências de Convênios - Saúde 1.486,60 0,00 0,00 1.486,60
124000000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social) 1.185.405,66 | 792.500,00 0,00| 392.905,66
129000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 202.491,83 6.628,51 0,00| 195.863,32
130000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 46.995,22 46.995,16 0,00 0,06
142000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Estado 1.220,39 0,00 0,00 1.220,39
143000000 - Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social 94,04 0,00 0,00 94,04
Total 7.201.294,68 | 4.915.259,03 | 584.637,94 | 1.701.397,71
R ty.
AA
JO MIQUELIN TODESCO dy,
Contador CRC MT 019353/0-8
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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