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Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 253/2024
Data: 27/03/2024 - Horário: 11:57
ESStATIVO
MM
% ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 Coniza ir
REQUERIMENTO Nº. 38/GAB. M. A. €./2024
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUER da Administração Pública Municipal junto à Secretaria
de Educação, que sejam tomadas providências no sentido de instituir o pagamento de um
adicional de deslocamento em áreas de difícil acesso para os profissionais da educação,
equivalente a 17% sobre o piso salarial do magistério, com base no Art. 7º da Lei Municipal n.
502/2011.
As áreas de difícil acesso em nosso município apresentam desafios
significativos para os profissionais da educação, tais como condições precárias de estradas,
distâncias extensas e dificuldades logísticas. Esse adicional servirá como um incentivo para
que esses profissionais continuem desempenhando suas funções com qualidade e dedicação,
mesmo diante das adversidades encontradas em seu deslocamento diário.
Nesse passo, reconhecemos a importância do trabalho dos profissionais da
educação e acreditamos que é fundamental garantir condições adequadas para o exercício de
suas atividades. Este adicional de deslocamento em áreas de difícil acesso contribuirá para
promover maior equidade e reconhecimento aos educadores que atuam em regiões onde as
condições de acesso são mais desafiadoras.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal em conjunto com
a Secretaria Municipal de Educação avalie a viabilidade de instituir o pagamento do adicional
de deslocamento em áreas de difícil acesso para os profissionais da educação, conforme os
termos expostos neste requerimento.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em 27 de
À
mancÉéssToNIO CECCON
Vereador - PSDB
março de 2024.
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