ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA «MT
Ofício n. 124/GP/2024
Colniza-MT, 03 de abril de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 013/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 6.509.017,78 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E NOVE
MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 28812024
Atenciosamente, Data: DeinADODe - Horário: 10:51
DE DE SOUZA E SIORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. Eis 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
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COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 013/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 013/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
6.509.017,78 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E NOVE MIL, DEZESSETE
REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para manutenção
da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 03 de abril de 2024.
Respeitosamente,
dis Ele se:
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 013/2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 6.509.017,78 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E
NOVE MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E
OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual c aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gabinete do Sec. De
Mun. De Infraestrutura, Função: 26 — Transporte, Sub-Função: 781 — Transporte Aéreo,
Programa: 0014 — Colniza Faz, Projeto/ Atividade 1045- const/manut/amp. Aeroporto e term.
Rodoviário, conforme consta nos anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
6.509.017,78 (seis milhões quinhentos e nove mil), dezessete reais e setenta e oito centavos), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.781.0014.1045 - CONST/MANUT/AMP. | 44.90.51 | 3.254.508,89 | 1.1.701.0
"AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.26.781.0014.1045 —CONST/MANUT/AMP. 4.4.90.51 3.254.508,89 | 1.2.701.0
“ABROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme convênio 2181-2023 no valor de R$ 3.254.508,89
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.; eis, 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
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(três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove
centavos), GOVERNO ESTADUAL — Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA,
nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e R$ 3.254.508,89 (três milhões
duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), GOVERNO
ESTADUAL - Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA, nos termos do Art. 43,
$ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2024.
Ud Sec
ILTON DE SOUZA AMORIM
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
ANEXO I
MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
UNIDADE: 001 — Gabinete do Sec. De Mun. De Infraestrutura
01. Programa:
0014 — Colniza Faz
02. Objetivo:
infraestrutura
03, Publico Alvo:
Toda a População Colnizense.
[ Cód. Proj. / Atividade - Produto Função Sub-Função Unidade | Meta Física Desejado Valor Proj.
Ação de 2023 Final do PPA Vativ.
A Medida
1045 | const/manut/amp. obra 26 781 UN 6.509.017,78 | 6.509.017,78 | 6.509.017,78
Aeroporto e term. Transporte Transporte
Rodoviário Aéreo
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 C.
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-131
j: 04.213.687/0001-02
.Mt.Gov.Br
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ANEXO II
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEIM UNICIPAL LEI Nº 1113 DE 28/06/2023
Órgão Unidade | Programa | Ação Função | Sub função “| Produto | Unidad | Meta Física Meta
e Financeira
de
a medida |
10- 001 0014 1045- | 26 | 781 “| obra UN 6.509.017,78 | 6.509.017,78
Secretaria Gabinete | Colniza Faz | const/manut/a | Transp Transporte
Municipal de | do Sec. De mp. Aeroporto orte Aéreo,
Infraestrutu | Mun. De e term.
ra Infraestru Rodoviário
tura
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 75.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyw.Coiniza.Mt.Gov.Br