ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER INICIAL N. 003/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024, ATRAVÉS
DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável à aprovação desta proposição em seus exatos termos, atendendo ao interesse
coletivo, vez que a matéria visa conceder aos contribuintes municipais incentivos por
meio de premiações, para que os mesmos efetuem o pagamento de seus débitos de
maneira pontual.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
É o Parecer.
PROTOCOLO GERAL 313/2024
Data: 05/04/2024 - Horário: 09:53
Colniza-MT, 05 de abril de 2024. Administrativo
o
Q
APALA AAA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator J
da
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA MT
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PARECER FINAL N. 003/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2024, ATRAVÉS
DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 003/2024 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário ou
secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 05 de abril de 2024.
(e,
MARCOS ANTONIO CECCON
, Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
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ATA Nº002/2024
Às 08h00min do dia cinco (05) de abril de 2024, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do projeto de lei nº. 11/2024 e 13/2024, ambos de
autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposituras ora analisada. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator na integralidade. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade
com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 08h45min
do referido dia.
Presidente: VALTER DE LIMA JESÚS
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS-SANTOS (/ Ma,
, -
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON Licsad
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
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