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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaConcede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT, Fixa o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica de Acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2018 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-09 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2018, com parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
2018-04-02 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de abril de 2018

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
; PODER EXECUTIVO
Dea dE PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 101/GP/2018
Colniza-MT, 20 de março de 2018.
A
ILUSTRÍSSIMO SENHOR º
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 016/2018, que dispõe sobre “Concede
RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT, Fixa o Piso
Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica de Acordo com a Lei
11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2018 e dá outras providências”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho
o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Colniza Atenciosamente,
SECRETARIA
hr sum :
o ) é
Protocolo Nuno CELSO LEITE GARCIA
— — . Prefeito Municipal
*
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 2571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA -
MENSAGEM Nº 016/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 016/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Concede RGA — Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT,
Fixa o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica de
Acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2018 e dá outras
providências”.
À proposição tem por objetivo, à título de recompor as perdas salariais relativos
ao ano de 2017 no índice de 2,06% fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados na Lei
Municipal nº 501/2011 que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
- SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza, Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de
Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e Lei Municipal nº
502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica,
com exceção dos profissionais de magistério.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao
tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo
sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições
apresentadas.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 20 de março de 2018.
Câmara Municipal de Coniau
! Respeitosamente,
CELSO LEÍTE GARCIA
Prefeito Municipal
.
INATURA É f y
e, qria Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Câmara Municipal de
Colniau
ESTADO DE MATO GROSSO dat — SECRETARIA
PODER EXECUTIVO dia: 24d
Hora: 7 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |, , -
GABINETE DO PREFEITO Ocolo N
á
Err SSINATURA — )
PROJETO DE LEI Nº 016 DE 20 DE MARÇO DE 2018 tmn,
SUMULA: Concede RGA - Revisão Geral
Anual aos Servidores do Município de
Colniza/MT, Fixa o Piso Salarial Profissional
do Magistério Público da Educação Básica de
Acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de
2008 para o ano de 2018 e dá outras
providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
2,06% a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde,
enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei
Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Educação Básica, com exceção dos profissionais da educação do
magistério público da educação básica.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de
6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), com base no PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO — Portaria Interministerial Nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017, do
Ministério da Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da
Educação,aos profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei
Municipal de nº 502/2011 — LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do
Município de Colniza/MT.
$ 1º- Fica estabelecido como piso salarial profissional do magistério público
da educação básica no Município de Colniza o valor de R$ 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) considerada a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais e quanto às demais jornadas de trabalho será proporcional
ao referido valor, conforme as planilhas que serão atualizadas e publicadas através de
Decreto, concedido aos profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, 8
2º, da Lei nº 11.738/2008.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
pd
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
$ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica,
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
$ 3º - Aos servidores do magistério público enquadrados nesta lei que, já
recebem acima do piso nacional dos professores, somente fará jus ao índice inflacionário
aplicado aos demais servidores públicos municipais de 2,06%.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 2,06% aos
servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo 1
da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações, excetuados os cargos de
Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários.
Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei
Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do ano de 2018.
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de
março de 2018.
ud” ad
CELSO LEFTE GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS PARA FEVEREIRO/2018 ATÉ DEZEMBRO/2018
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa PREVISÃO ACRESCIMO RGA Geral (2,06%) |ACRESCIMO RGA Funde 60% Total Anual com RGA
(6,81%)
8.503.541,23 | R$ 5.141.502,24 | R$ 3.701.838,21 | R$ 9.263.368,10
16.811.055,56 | R$ 12.504.514,44 | R$ 4.969.963,46 | R$ 18.781.940,15
2.195.970,17 | R 1.534.086,95 | R$ 699.512,92 | R$ 2.318.679,85
7 $
143. $
1.695.541,07 | R$ 963.842,20 | R 796.673,54 | R$ 1.907.208,94
29.206.108,03 | R$ 20.143.945,82 | R 10.167.988,12 |R$ 32.271.197,04
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
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Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita 60.792.532,27 65.655.934,85 72.221.528,34 198.669.995,46,
Corrente Liquida)
TOTAL CONSOLIDADO - RCL 60.792.532,27 65.655.934,85 72.221.528,34 198.669.995,46
Indíce de Gastos Com Pessoal spt f E — 50,69% a MERE 49,30%
Colniza, 28 de Março de 2018
. Todesco
or
Re MT 019353/0'8
João Paulo M
a

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