ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 125/GP/2018
Colniza-MT, 21 de Março de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 017/2018, que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INTERMAT (INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS", para análise e posterior a rovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento,
colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
o o Atenciosamente,
“ Câmara Municipal de olni
K SECRETARIA
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Hora: ERES
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ASSINATURA —& PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571- 1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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MENSAGEM Nº. 017/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei Municipal n.º 017/2018, de
iniciativa do Executivo Municipal, que em súmula: “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CoM Oo
INTERMAT (INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
especial o Assentamento denominado PA 1º, de Maio, com área de
17.246,2036 halqueires, matrícula nº. 30722, livro 2DK, CRI de Colniza - MT,
perímetro de 12 km.
Tudo de modo a compartilhar experiências e boas práticas na
execução da regularização fundiária deste Município de Colniza - MT.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se fo)
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, e REQUER
que a sua tramitação se dê em REGIME NORMAL.
Destarte, desde já conta-se com o apoio dos Nobres Legisladores na
aprovação desta minuta, esperando merecer q compreensão e aprovação de
Vossas Excelências.
Por fim, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem
esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração
o Colniza/MT, 21 de Março de 2018.
Câmora Municipal da Colniza
SECRETARIA |
Hora: JD. ;
Protocolo Nº E 74 CELSO LEIJE GARCIA
E: PREFEITO MUNICIPAL
é o ASSINATURA 2
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Respeitosamente,
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ESTADO DE MATO GROSSO |” Câmara Municipal de Colnizu
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coa GABINETE DO PREFFEITO Hora: 12. —
Projeto de Lei Municipal nº. 017/2018 6 ASSMATIRA TT
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SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INTERMAT (INSTITUTO DE TERRAS
DE MATO GROSSO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Senhor CELSO LEITE GARCIA, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins
de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Instituto de Terras de Mato Grosso — INTERMAT,
sujeitando-se, no Que couber, à Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de
2.000 (LRF); Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei
Federal nº. 8.883 de 08 de junho de 1994; Lei Federal nº. 8.629 de 25 de fevereiro
de 1993; Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014; art. 52 do Decreto Federal
nº.9.311/2018 de 15 de março de 2018.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica a que alude o art. 1º tem por
objeto a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para o fim
precípuo de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das
ações de regularização e gestão fundiária, em particular a medição, a
demarcação e a titulação de terras públicas estaduais situadas no perímetro de
Projetos de Assentamentos Rurais DENOMINADOS GLEBA 1º DE MAIO, em glebas
estaduais localizadas no município de Colniza — MT, bem como viabilizar o mútuo
apoio técnico e Operacional, necessário para consolidar as metas de
regularização fundiária projetadas para os órgãos públicos implicados, e
partilhar as boas práticas, no âmbito das ações de regularização fundiária.
entre si o apoio humano, material, operacional e logístico necessário para o
deslocamento, Pagamento de diárias como colaborador eventual,
hospedagem, alimentação, combustível, aquisição e/ou aluguel de
equipamentos e materiais, dentre outros, visando a promoção da regularização
fundiária, devendo o Pagamento ser feito diretamente para a pessoa física ou
jurídica, que seja o credor da prestação.
82. O Pagamento de diárias como colaborador eventual deverá
observar a Resolução de Consulta nº, 13/2014-TP do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, expedida em 26 de agosto de 20] 4.
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COLNIZA - MT
8 3º- Os valores de diárias concedidas pelo Município de Colniza - MT
na qualidade de colaborador eventual, para o fim de atender o Termo de
Cooperação Técnica a que alude o art. 1º., deverão obedecer os parâmetros
estabelecidos pela legislação estadual, em especial Decretos Executivos Aº,
2.101/2009, e, nº. 112/2015.
Ar. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suportar as
despesas a que alude o art. 2º, 8 1º, até o limite de gastos na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
zação, desde que não haja
alterações quanto ás obrigações do Município, já autorizadas pelo artigo 3º.
Ar. 6º - Este Projeto de Lei após transformar-se em Lei Municipal
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de
janeiro de 2018.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e
passado em 21 de Março de 2018.
CELSO LEWÊ GARCIA
Municipal
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