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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
gies PnereituRAa ag COLNIZA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 135/GP/2024
Colniza/MT, 09 de abril de 2.024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO INTEGRAL ao PROJETO DE LEINº 001/2024, que “Dispõe
sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para
acesso a bens, benefícios, serviços ou lugres no âmbito do município de Colniza/MT e dá outras
providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa
Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA Airon DESOUEA EP
º AMOKIM:79577 199100
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ao Exmo. Senhor
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA CO a O OO
DD. Presidente da Câmara Municipal do Administrativo
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP: 78335-000 - Colniza = MT
-— Fone: (66) 3574-1000 / 3571-1315 — www.colniza
EO UNIcIPAL qué die COLNIZA. MT
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À e RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais,
decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 001/2024 de origem do Poder
Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 001/2024, que ““Dispõe sobre a proibição
da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens,
beneficios, serviços ou lugres no âmbito do município de ColnizaAMT e dá outras
providências ”.
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que foram criadas atribuições ao
Poder Executivo a ser realizado nar um de seus órgãos e/ou secretarias que, em que pese a boa
intenção do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em
vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio constitucional
da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública, inclusive criando sanções aos servidores
públicos que a descumprirem, sendo que estas deveriam constar no Estatuto do Servidor Público
Municipal, Lei nº 499/2011, o que também se dá por via de Lei Complementar e não por Lei
Ordinária o que impõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública
municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 60, 88 1º e 2º, incisos II, alínea “c” da
Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, 819, II, “b” da Constituição Federal e
comos art. 39, HI, “d” e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal;
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Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP; 78335-000 - Colniza = MT
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criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais.
Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que
dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo.
O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI
1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do
processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rei. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR,
rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de
lei ou mesmo, ami a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação. ( ...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Tofjoli,
j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo 195
da Constituição do Estado dc Mato Grosso c a Constituição Federal de 1988, dispõe cm scu art.
60, 881º e 2º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a saber:
Parágrafo 1º a iniciativa das Leis Complementares cabe ao Prefeito, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
1 — disponham sobre:
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a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a lição de Hely
Lopes Meirelles[3]:
(...) À interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF,
art. 29.
(...) Dai não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando
ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com o que interfere na área de
atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da
harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do
Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
eo Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna, senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Noutro lado, a matéria colocada no mencionado Projeto Legislativo, não guarda
consonância com o interesse público diante, inclusive, de sua dificuldade de implantação e
efetividade, na medida em que não menciona a autorização de sua regulamentação via Decreto
do Poder Executivo, o que se mostra necessário para ditar a forma de sua aplicação e
implementação e a qual departamento caberá a fiscalização e aplicação das penalidades nela
previstas.
Além disso, a vacinação da Covid-19 foi incorporada ao Sistema Único de Saúde e
incluída no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses
e vinte e nove dias de idade, conforme notificado pelo Ministério da Saúde por meio da Nota
Técnica nº 118/2023-CGICVDPNVSVSA/MS, escapando a proibição de sua exigência da
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competência municipal, sem contar que poder colocar em dificuldade a implantação, concessão
e acesso de serviços e programas estaduais e federais pela população.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 001/2024.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar os referidos artigos do Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe
votos de cstima c consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 09 de abril de 2024.
ig E Assinado de forma digital por
MiiLTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
E AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2024.04.10 16:09:07 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
LUI MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
12] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constiruinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
13! MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municival Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros. 1993.
Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - CEP: 78335-000 - Colniza > MT
Fone: (06) 3571-1000 / 35/1-1315 — wwwcoiniza.mt,gov.br