PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 144/GP/2024
Colniza/MT, 11 de abril de 2.024.
. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhor Presidente,
RAL 343/2024
Nobres Vereadores. ER oadesos Doritos JU cad
inistrativo
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2024 de iniciativa do Poder Executivo que “Institui Plano de Carreira Cargos e Vencimentos
dos Procuradores Municipais e dá outras providências”, submetendo-as à apreciação dos
Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA fssinado de forma digital por
AMORIM:79577199100 Pre Co oe 00
los: 2024.04.12 09:48:33 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www colniza.mt.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL
» COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais,
decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 001/2024 de origem do Poder
Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/20243 de iniciativa
do Poder Exccutivo que “Institui Plano de Carreira Cargos e Vencimentos dos Procuradores
Municipais e dá outras providências”.
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que foram realizadas emendas
modificativas pela Comissão Responsável junto a esse Poder Legislativo referente aos artigos
30, 32, 36, 37 e 42.
Pois bem, verifica-se que modificações foram realizadas nos referidos artigos
quando se refere à matéria de honorários de sucumbência fixados pelo poder judiciários em
processos judiciais em que os Procuradores Municipais atuaram de alguma forma, estendendo
O direito ao recebimento/rateio ao Procurador Geral e Assessores J urídicos do Município.
Entretanto, durante a tramitação legislativo do Projeto de Lei em apreço, sobreveio
decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1015514-90.2023.8.11.0000, ser inconstitucional a inclusão do Procurador-Geral do
Município, independentemente do exercício de cargo efetivo ou comissionado, ao de advogado
público para efeito de participação no rateio dos honorários sucumbenciais, cujo acórdão
foi publicado no DJE na data de 19/03/2024. Segue Ementa do Julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — ARTIGO 1º, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO Il, DA LEI N. 3.348/2022 — CRIAÇÃO DE FUNDO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE
LUCAS DO RIO VERDE — INCLUSÃO DO PROCURADOR-GERAL — CARGO
EM COMISSÃO - ARTIGOS 129, CAPUT, E INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, E 37, CAPUT, E INCISO 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL — VIOLAÇÃO - JULGADOS DO STF E TJMT - LIDE PROCEDENTE.
É inconstitucional o inciso II do Parágrafo Único do artigo 1º da Lein. 3.348/2022,
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 — www.colniza.mt.gov.br
64 monicieao qt, COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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que equipara o Procurador-Geral do Município, independentemente do exercício
de cargo efetivo ou comissionado, ao de advogado público para efeito de
participação no rateio dos honorários sucumbenciais. (NU 1015514-
90.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍ VEL, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO, Órgão Especial, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 1 9/03/2024)
O entendimento firmado pelo TJ/MT é de que os servidores comissionados não
poderiam desenvolver as atividades técnicas na representação do Município de exclusividade
dos advogados públicos efetivos, por isso é vedado equiparar o Procurador-Geral do Município
aos integrantes da carreira de advogado público efetivo com o objetivo especial de receber
honorários de sucumbência, ao menos enquanto não houver manifestação expressa sobre essa
possibilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Desta forma, tem-se como inconstitucional o artigo 30, o $1º do artigo 36 e og 3º
do artigo 37 do presente Projeto de Lei.
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em seu art. 63, 81º dispõe a possibilidade
do Chefe do Poder Executivo vetar total ou parcialmente Projeto de Lei que considerar
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo
VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023,
especificamente o artigo 30, o $1º do artigo 36 e 08 3º do artigo 37 do presente Projeto de Lei.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar os referidos artigos do Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe
votos de cstima c consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 11 de abril de 2024.
MILTON DE SOUZA senado de forma digital por
AMORIM:79577199100 AtonmIss77isN0o
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 —- www.colniza mt.gov.br