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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAltera artigo da Lei nº 742/2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2018, com parecer favorável da Comissão Conjunta

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - NT
Ofício 158/GP/2018
Colniza-MT, 12 de abril de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 021/2018, que dispõe sobre a “Altera artigo da Lei nº
742/2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
“ Câmora Municipal de Colniza
é SECRETARIA
corso RE carcia
Prefeito Municipal
. ASSINATURA
Avenida Tarumá Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Perg GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 021/2018
Aprovado por Xe
C/ Emenda ( )Sim ( )Não
SENHOR PRESIDENTE, Presidente
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 021/2018 em apenso, que assim dispõe: “Altera
artigo da Lei nº 742/2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza
para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
DO . .
Câmara Municipal de Colmizu Colniza/MT, 12 de abril de 2018.
SECRETARIA « Iá
Hora: J.: — Respeitosamente,
ole,
[4
URA
ASSINAT
— e mm - Ed
CELSO GM aca
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
*Ccmeet
Í tamara Municipal de Com.
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA
PODER EXECUTIVO Pata: OU Lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Nora: 12, lb ,
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conter À GABINETE DO PREFFEITO dr rr =
e. E X
ASSINAR qu À
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PROJETO DE LEI Nº 021 DE 12 DE ABRIL DE 2018
Aprovado por 2X E Sumula: “Altera artigo da Lei nº 742/2017 que
C/ Emenda ( )Sim (2) Não estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá
outras providências”.
Presidente
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ARTIGO 5º da
Lei Municipal nº 742/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos Ve VI,
da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º,
incisos |, IH, Il e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
observando-se as seguintes condições:
I- até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei,
para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo
para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde
que não haja prejuizos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão
unidade de origem.
IH - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
$ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou
remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para
suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e
Encargos.
$2º 4 fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a realocar recursos entre elementos do mesmo grupo
de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade,
sem onerar o limite estabelecido no inciso 1, do caput.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
rd GABINETE DO PREFFEITO
Aprovado por > .X £
C/ Emenda ( )Sim (52) Não
. E 5 ã Presid
Artigo 2.º - Permanece inalterados os demais artigos. mes
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018.
site
CELSO E E GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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