materia nº 1/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 484/2024
Nobres Pares. Data: 15/05/2024 - Horário: 08:28
Administrativo
Apresento, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário desta Casa
Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO à Inoperância do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso, especialmente no que tange às Resoluções
Administrativas, Homologação de Assentados e Desbloqueio de Homologação de Assentados
no Município de Colniza.
Ponderando que a Câmara de Vereadores é considerada o mais aberto e
democrático dos poderes locais, em face de ser composta por membros das mais variadas
ideologias, cabendo-lhe proporcionar condições para que a sociedade a ela recorra na busca
de seus direitos.
Considerando a função primordial do Incra em assegurar o acesso à terra e a
promoção do desenvolvimento rural sustentável, conforme estabelecido no Art. 186 da
Constituição Federal;
Considerando o histórico de ineficiência e morosidade do Incra em Mato
Grosso, que vem gerando diversos transtornos aos assentados da reforma agrária,
especialmente em Colniza.
Considerando o acúmulo de processos administrativos sem solução, impedindo
a regularização fundiária e o pleno exercício dos direitos dos assentados, em contrariedade a
Lei Federal n. 14.757 de 19 de dezembro de 2023.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando que, a falta de homologação de assentados gera insegurança
jurídica e impede o acesso a crédito e outros programas sociais.
Considerando o descaso do Incra com as demandas da população de Colniza,
que se sente abandonada e sem perspectivas de futuro.
Diante , que a presente MOÇÃO DE REPÚDIO seja aprovada pelos senhores
Pares, como prova da mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO à População de Colniza;
que seja apresentada à Superintendência do INCRA do Estado de Mato Grosso e a
Presidência do INCRA, a fim de que tomem conhecimento da insatisfação da sociedade do
município de Colniza, servindo como instrumento de total repúdio à inoperância do Incra em
Mato Grosso, especialmente no que tange às Resoluções Administrativas, Homologação de
Assentados e desbloqueio de homologação de Assentados no Município de Colniza.
Câmara Municipal de Colniza, em 15 de maio de 2024.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
VEREADOR PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000