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8º, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº. 73/GAB. E. €. P./2024.
Autoria: Vereador Elci Costa Paixão (Tatá).
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal, solicitar que seja
enviado um projeto de lei para esta Casa Legislativa, autorizando a Prefeitura Municipal
a firmar convênio com o INCRA, com o objetivo de custear e executar os trabalhos de
georreferenciamento no município de Colniza para os pequenos produtores rurais.
A realização do georreferenciamento é essencial para a correta demarcação das
propriedades rurais, contribuindo para a regularização fundiária, segurança jurídica dos
proprietários e facilitação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrário.
Considerando a importância do georreferenciamento para a regularização
fundiária e que a ausência de georreferenciamento adequado pode causar diversos problemas,
tais como conflitos de terra, dificuldades na gestão territorial e impedimentos ao
desenvolvimento sustentável é que subscrevo o presente requerimento.
Desde já, agradeço a atenção dispensada e coloco-me à disposição para colaborar
no que for necessário.
Nestes termos,
pede deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em 15 de
maio de 2024.
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ELCI COSTA PAIXÃO - TATA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
024
PROTOCOLO GERAL - 49212!
6/05/202 24 - Horário: 09:28
Data: 167 ministrativo
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