materia nº 17/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 238/GP/2024
Colniza-MT, 27 de maio de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
'consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 017/2024, que “DISPÕE
| SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 23 DE FEVEREIRO
| DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
| Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA | presa
AMORIM:79577199100 AMORIM:7957710810
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 528/2024
Data: 27/05/2024 - Horário: 07:57
Iministrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyww.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 017/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise € posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera a lei Municipal n. 897/2021, para aumentar o valor
de repasse de subvenção social para APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passando a ser
o valo mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), tendo em vista que ouve um aumento
significativo de alunos atendidos pela APAE.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
| tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com O apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de maio de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Didos:20240527072036-0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyww.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEINº 017/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 897, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. 897 de 23 de fevereiro de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
e AMORIM:79577199100
AMORIM:795771 99100 Dados: 2024.05.27 07:20:46 -03/00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Coiniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
www.Colniza.Mt.Gov.Sr
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMP.
DESCRIÇÃO DO EVENTO: IMPACTO RGA 2024
ACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000)
a
EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO X
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
571.500,00
TOTAL ORÇADO 571.500,00 |
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS PREVISTAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2025 2026 Total da despesa
571.500,00] R$ 611.505,00] RS 654.310,35] R$ 1.837.
Total das despesas 571.500,00] R$ 611.505,00] R$ 654.310,35] R$ 1.837.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS REALIZADA ATÉ MÊS DE MAIO DE 2024 E PREVISAÓ COM AUMENTO
E 7
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa DESPESA REALIZADA PREVISÃO ATUALIZADA RGA COM Pe 7,20%
70.41 R$ 500.000,00 | R$ 570.000,00 | 611.040,00
1
Total das despesas HREF! R$ 570.000,00 HREF!
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2024 2025 2026 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita 129.190.247,00 135.649.759,35 142.432.247,32 407.272.
Corrente Liquida)
TOTAL CONSOLIDADO - RCL 129.190.247,00 135.649.759,35 142.432.247,32 407.272.
adice de Gastos Com Pessoal “REF! 0,45% 0,46%
Nota explicativa: Baseado no valor da despesa realizada com contribuição para as entidades que somam o valor de R$ 500.000,00 e restando R$ 71 .500,00 de dotação prevista, O aumento para ot
proximos 7 meses causara impacto de R$ 70.0!
Colniza, 24 de maio de 2024 (
00,00, portanto esse estudo de impacto se mosta favorável ao aumento da despesa com APAE no valor de 10.000,00 mensais.
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Di
DESCRIÇÃO DO EVENTO: IMPACTO RGA 2024
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO X
é
ESPESA TOTAL COM PESSOAL TONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Descrição por elemento de despesa
Valor orçado
3.3.70.41 571.500,00)
[TOTAL ORÇADO 571.500,00
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS PREVISTAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2024 2025 2026 'Total da despesa
3.3.70.41 571.500,00] R$ 611.505,00] R$ 654.310,35] R$ 1.837.
Total das despesas R$ 571.500,00] R$ 611.505,00] R$ 654.310,35] R$ 1.837.
RE DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS REALIZADA ATÉ MÊS DE MAIO DE 2024 E PREVISAÓ COM AUMENTO
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa DESPESA REALIZADA PREVISÃO ATUALIZADA | ROA COM renas APSA 7,20%
pe R$ 500.000,00 | R$ 570.000,00 611.040,00
Total das despesas HREF! R$ 570.000,00 HREF!
[E DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
[Descrição do evento 2024 2025 2026 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita 129.190.247,00 135.649.759,35 142.432.247,32 407.272.
Corrente Líquida)
TOTAL CONSOLIDADO - RCL 129.190.247,00 135.649.759,35 142.432.247,32 407.272.:
Indice de Gastos Com Pessoal BREF! 0,45%| 0,46%
Nota explicativa:
Baseado no valor da despesa realizada com contribuição para as entidades que somam o valor de R$ 500.000,00 e
restando R$ 71.500,00 de dotação prevista, o aumento para 0:
proximos 7 meses causara impacto de R$ 70.000,00, portanto esse estudo de impacto se mosta favorável ao aumento da despesa com APAE no valor de 10.000,00 mensais.
n
Colniza, 24 de maio de 2024
(