materia nº 17/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 017 DE 27 DE MAIO DE
“2024. .
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 897, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. 897 de 23 de fevereiro de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender,
com a subvenção Social supramencionada, a importância mensal de
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para a "ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA-APAE”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 27 de maio de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
Q
SARA AAA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
AGNALDO loss NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com