APS ESTADO DE MATO GROSSO
AM, A PODER EXECUTIVO
O o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
Ofício n. 228/GP/2024
Colniza-MT, 23 de maio de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 015/2024, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ee
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RO TOCOLO GERAL, 525/2024
ata: 23/05/2024 - Horário: 10:39
Adminisiradvo
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MENSAGEM Nº 015/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 015/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
O referido projeto de lei visa instituir à politica pública de assistência social do
Município de Colniza.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de maio de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015/2024
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º À assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através deum conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantiro atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
1 —a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevençãoda incidência de
riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
e) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e à promoção de suaintegração à vida
comunitária.
H = A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidadeprotetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos:
HI — A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjuntodas provisões
socioassistenciais;
IV — Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V.- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em
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cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-sede forma integrada
às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie
ou comprovação vexatória da sua condição;
IH. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da lei federal nº 10.741, de 1ºde outubro de 2003 -
estatuto do idoso;
HI. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, pormeio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e
órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de Justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito à benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade; à ie
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º À organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistênciasocial em
cada esfera de governo;
Il Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
HI Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — Matricialidade sociofamiliar;
V— Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
vi — Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —SUAS, conforme
estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº
8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas
as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município xx é a Secretaria Municipal de
Assistência Social. DM
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Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção:
= proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento
de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compóem-se precipuamente dos seguintes serviçossocioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
H — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
$1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes
Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos
termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser
instituídos:
1 - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —PAEFI,;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;
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e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PABFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada
de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos
e benefícios de assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidadeou organização de
assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Colniza, quais sejam:
1 —CRAS;
IH —CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades corganizações de assistência social, de forma
complementar.
81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
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$2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina-da à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação derisco pessoal ou social, por violação
de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem
interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na
lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios
locais, e considerando as questões relativasàs dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de
transportes, com o intuitode potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em
todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior
vulnerabilidade e risco social.
HI. Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível
com o volume de necessidades da população;
II. Regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam
municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços
socioassistenciais de proteção social especial cujos custosou baixa demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de
referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembrode 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011;
enº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção socialbásica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I- acolhida; pu
Il — renda;
HI — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;IV — desenvolvimento de autonomia;
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V — apoio e auxílio.
Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I — Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratao art. 22, da lei
federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência
social;
IL — Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
II — Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
IV— Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
VI- Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII — Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover
o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial,
conforme pacto de aprimoramento do suas eplano de assistência social
VII | — Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da política municipal de
assistência social, em consonância com a política nacional de assistênciasocial e com a política estadual
de assistência social e as deliberações de competência do conselho municipal de assistência social,
observando asdeliberações das conferências nacional, estadual e municipal social;
IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações doconselho municipal
de assistência social;
X — Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI— Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação
permanente, com base nos princípios da norma operacional básicade recursos humanos do suas -
NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XII | — Realizar o monitoramento c a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
XIII — Realizar a gestão local do beneficio de prestação continuada - BPC, garantindo aos seus
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beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetosda rede socioassistencial;
XIV — Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências municipais de
assistência social;
XV | —Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
XVI —Gerir o fundo municipal de assistência social;
XVII — Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal e o
programa bolsa família, nos termos do $1º do art. 8º da leinº 10.836, de 2004;
XVIII — Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
XX — Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações epactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política deassistência social em seu âmbito em
consonância com as normas gerais da união.
XXI — Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do
tesouro municipal;
XXII — Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a proposta
orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS;
XXIII — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
município junto ao suas, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV— Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementando o em âmbito
municipal;
XXV — Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI — Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e naqualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas nas instânciade pactuação € negociação do SUAS;
XXVII — Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, deacordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; po
XXVIII — Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
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XXIX Elaborar, alimentar e manter atualizado:
A. Implantar o censo suas;
B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNEAS de que trata
o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993;
€. Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistemaúnico de assistência social
— rede suas;
XXX = Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil, quando estiverem noexcercício de suas atribuições;
XXXI — Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o planoplurianual, o plano
de assistência social e dos compromissos assumidos no pactode aprimoramento do suas;
XXXII - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a união,
estados, distrito federal e municípios;
XXXII — Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviçosem conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV— Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da politica de assistência
social, conforme preconiza a loas;
XXXV — Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI — Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XXXVII — Implementar os protocolos pactuados na CIT; Yu
XXXVI - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XXXIX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outrossistemas
públicos que fazem interface com o suas;
XL — - Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de
garantia de direitos e sistema de justiça:
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XLI | - Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social;
XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica;
XLIII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental queviabilizem técnica
e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela uniãoe pelos estados ao
município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando estratégias
e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local,
de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e
organizações deassistência social de acordo com as normativas federais.
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestaçõesde contas;
XLVIII- Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao suas, conforme
$3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de 1993, esua regulamentação em âmbito federal.
XLIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento
definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e
benefícios em consonância com as normas gerais;
L - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais
e anuais de atividades e de execução físico-financeira a títulode prestação de contas;
LI - Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas;
LIL - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suaspara a participação
nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LI - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LV - Criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo:
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LVI | - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios
de execução orçamentária e financeira do fundo municipal de assistência social à apreciação do
CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que
contempla propostas para execução e o monitoramento da políticade assistência social no âmbito do
Município de Colniza.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro)anos, coincidindo
com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I Diagnóstico socioterritorial;
II. Objetivos gerais e específicos;
HI. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas;
V. Resultados e impactos esperados;
M Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. Mecanismos e fontes de financiamento;
VIII. Indicadores de monitoramento e avaliação; eX — cronograma de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá
observar:
I — As deliberações das conferências de assistência social;
IH | — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do
SUAS;
HI | — Ações articuladas e intersetoriais;
IV | — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
pel
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CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do Município de
Colniza, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios
seguintes:
1 —05 (cinco) representantes governamentais;
IH —05 (cinco) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público.
$2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
1 — De usuários: âqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefíciosda política de
assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos quetêm como objetivo a luta por
direitos;
Il —De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa egarantia de direitos
de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
II — De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha-dores do setor,
como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores
da política de assistência social.
83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades
públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados
representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
$4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2
(dois) ano, permitida única recondução por igual período.
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$5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo
na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível superior, e
apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes a seu funcionamento a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pautae datas previamente divulgadas, e
funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perdade mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não
será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de
Assistência Social —- CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros
fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II. — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações;
HI. — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV. - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V. — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI. — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; DINA
VII. — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX. — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
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da assistência social de âmbito local;
X. — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Socialinseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planeja- mento do uso dos recursos de
cofinanciamento e a prestação de contas;
XI. — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
unidades públicas e privadas a assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre o sistema municipal deassistência social;
XII. — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII. — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV. —Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da políticae no controle da
implementação;
XV. — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seuâmbito de
competência;
XVI. — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com aPolítica Municipal de Assistência
Social;
XVIII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX. —Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizadado Sistema Único de Assistência
Social - IGD-SUAS;
XX. — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI. — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos
recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do
Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII. — Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos
de cofinanciamento;
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XXIII. ——Orientar e fiscalizaro FMAS;
XXIV. — — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI. — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos.
XXVII. | -— Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;XXX — emitir resolução quanto
às suas deliberações;
XXX. Registrar em ata as reuniões;
XXXI. — Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXII. — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução dassuas atribuições e
o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da
gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnicoàs funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. À Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de
avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do
SUAS, com a participação de representantesdo governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
HW — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidadeàs pessoas com
deficiência;
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11 — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais
e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
Iv publicidade de seus resultados;
v Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI — articulação com a
conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4
quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos,
conforme deliberação da maioria dos membros do Conselhos.
Seção HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos
socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência
Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os
representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivosexpressos nas diversas formas de
participação, nas quais esteja caracterizado o seuprotagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos
sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência
pública, comissão de bairro, coletivode usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento
do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processonas unidades prestadoras de serviços;
descentralização do controle social por meiode comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DENEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO
SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB eTripartite — CIT,
instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS,
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
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Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
— CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos querepresentam as
secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidadepública e de relevante função social,
onerando o município quanto a sua associaçãoa fim de garantir os direitos e deveres de associado.
$2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMASDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTODA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadasaos indivíduos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
educação, da integração nacional, da habitação, dasegurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-vendo sua prestação
observar:
I — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
H - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam osbeneficiários;
HI — Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
Iv — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dosbenefícios
eventuais;
v — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; Jp
vI — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
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Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou
prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a
partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas
pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos
por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da
Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I- À genitora que comprove residir no Município;
m— À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha
falecido;
HI — À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencialusuária da
assistência social;
Iv — À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas
de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e
disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as
necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do
requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
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Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinadoà família ou ao
indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, de-correntes de contingências sociais,
e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter
temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo como grau de complexidade da situação
de vulnerabilidade e risco pessoal das famíliase indivíduos, identificados nos processo de atendimento
dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
IH —Perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
1 — Ausência de documentação;
Il -— Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços ebenefícios
socioassistenciais;
II — — Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantira convivência
familiar e comunitária;
IV -— Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade física do indivíduo;
V — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI | -— Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em
situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram
em cumprimento de medida protetiva;
VII | — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meiospróprios da
família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-
se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à
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sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
segurança ou à vida de seus integrantes, coutras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter
provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo como grau de complexidade do
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre osprocedimentos e
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOSEVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população
e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção HI peu
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e
os serviços assistenciais.
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8 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei
Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção
profissional e social.
8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiênciaserão devidamente
articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aosbeneficiários abrangidos pela Lei Federal
nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a
autorização de funcionamento no âmbitoda Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais deinscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I — Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; be
H — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciaissejam ofertados
na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
Iv — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
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efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
1 — Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI — Elaborar plano de ação anual;
Iv — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I — análise documental;
I — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VI — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto cexecutado através
dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. pu
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual,
devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à
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operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo
Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentesà aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua
boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionarrecursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I —recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V —as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas definanciamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
vII VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. yr
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
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$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgãoconveniado;
H — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
Iv — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestaçãode serviços de
Assistência Social;
V —desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
VI. — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Federal
nº 8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS. pda
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente
inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, deacordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Municipal n. 956 de 15 de dezembro de
2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de maio de 2024.
RD
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. Elo 687/0001-02
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