ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 230/GP/2024
Colniza-MT, 23 de maio de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 016/2024, que “nIsPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º $ 3º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM àSo
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MENSAGEM Nº 016/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 016/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º $
3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em seu $ 4º do art. 92, no tocante ao sistema
de previdência, diz que o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do sistema de previdência, sendo omissa no tocante ao ponto ora
discutido.
A Lei Municipal nº 663/2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Colniza/MT, não tratou do assunto de forma adequada, tendo
apenas afirmado que o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Colniza,
permanecerá vinculado ao PREVI-COLNIZA nas situações em que se restar comprovado, a
efetivação das contribuições para outro regime de revidência.
Veja-se o que relata o $ 2º art. 6º Lei Municipal nº 663/2016:
“Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo do Município
de Colniza, permanecerá vinculado ao PREVI-COLNIZA nas
seguintes situações:
(::)
S 2º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições
previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver
afastado ou licenciado não será computado para fins
previdenciários, salvo se restar com, rovado, mediante
averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de
previdência.”
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Assim a EC nº 92/2020 da Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu 8 3º do artigo
6º, não considera ruptura de vinculo o período inferior a 30 (trinta) dias compreendidos entre a data
da exoneração do cargo anterior e a data da posse no novo cargo, senão vejamos:
Art. 6º...)
$ 3º No caso de servidor originário de Regime Próprio de
qualquer dos entes da federação, bem como de suas autarquias e
Jundações públicas, o período compreendido entre a data da
exoneração do cargo anterior e a data da posse no novo cargo
não será considerado para efeitos de ruptura de vínculo ao
serviço público, desde que não exceda trinta dias.
Vale registrar que a aposentadoria com proventos integrais será concedida ao servidor
que preencheu todos os requisitos do art. 40, 81º, inciso III, da CF/88, e corresponderá a média das
contribuições sem sofrer qualquer redução, enquanto na aposentadoria com proventos proporcionais
será aplicado redutor a média das contribuições, este consiste no número de anos de contribuição
efetivamente cumprido dividido pelos anos de contribuição exigidos para aposentar com proventos
integrais.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
S1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado:
(.)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de
Y Hd contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
$3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão
disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
No entanto, percebe-se que não há na Legislação Previdenciária Federal e Municipal
uma definição para o tema interrupção de vínculo com a Administração Pública e, muito menos,
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qual lapso temporal configura essa interrupção, constando, então na CE/MT, conforme evidencia-se
EC nº 92/2020.
Não parece razoável exigir que a exoneração de um servidor seja exatamente no
mesmo dia da posse no novo cargo. É uma obrigação que não tem previsão legal e que foge
totalmente do controle do servidor, configurando clara violação do princípio constitucional da
legalidade, uma vez que não existe na legislação previdenciária ou no direito administrativo a
definição de interrupção de vínculo com a Administração Pública.
A adequação da legislação Municipal (Lei Municipal nº 663/2016) no tocante ao texto
do $ 3º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 92, de 2020, torna-se necessária.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de maio de 2024.
Respeitosamente,
; o
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 016/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º $ 3º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 6º e $ 7º ao art. 6º da Lei Municipal nº 663/2016 com a
seguinte redação:
Art. 6 (..)
$ 6º No caso de servidor originário de Regime Próprio de qualquer dos entes da
federação (Estado, União e Municípios) bem como de suas autarquias e fundações
públicas, o período compreendido entre a data da exoneração do cargo anterior e
a data da posse no novo cargo não será considerado para efeitos de ruptura de
vínculo ao serviço público, desde que não exceda 30 (trinta) dias.
$ 7º Aplica-se a regra do Parágrafo 6º a todos os servidores acobertados pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT desde a sua
criação através da Lei Municipal nº 158-4/2004 e alterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de maio de 2024.
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a pe DE SOUZA AMORIM
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