ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 523/0001-86
SRON À SECRETARIA GERAL
pd
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 015 DE 23 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art.2º A Política de Assistência Social do Município de Colnizatem por objetivos:
I —a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevençãoda incidência de riscos, especialmente:
a) Aproteçãoà família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) Oamparoàs crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração à vida comunitária.
H — A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
HT —A defesa de direitos, gue visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjuntodas provisões socioassistenciais;
IV — Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de
ações em todos os níveis:
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como
base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-sede forma integrada às políticas setoriais
visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
1. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à
dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
IH. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que
dispõe o art. 35, da lei federal nº 10.74 1, de 1ºde outubro de 2003 - estatuto do idoso;
HI. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de
defesa de direitos e sistema de justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles
que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquernatureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos
oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. o
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Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistênciasocial em cada esfera de governo;
II- Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão:
HI- Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — Matricialidade sociofamiliar;
V- Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado c sociedade civil;
VII — Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo,
denominado Sistema Único de AssistênciaSocial -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas
entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do
SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município xx é a SecretariaMunicipal de Assistência Social.
Seção II
, DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
1 — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações
de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução
de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteçãode
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviçossocioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
$1ºO PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República; É
c) | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; -
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d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada de Assistência Social -
CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos
entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidadeou organização de assistência social integra a
rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de
Colniza, quais sejam:
I -CRAS;
Il —CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados,
observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente noCentro de Referência de Assistência Social —
CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social, de forma complementar.
81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco
social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias
no seu território de abrangência.
82º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina-da à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação derisco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da Assistência Social.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art, 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
1 Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
HI. Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos
territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
II. Regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e
9 governo estadual, visando assegurara prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custosou
baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das
Resoluções nº 269, de 13 de dezembrode 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; enº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição
da forma de oferta da proteção socialbásica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I-acolhida;
H renda;
HI -convívio ou vivência familiar, comunitária e social;IV — desenvolvimento de autonomia; =
V—apoio e auxílio.
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
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I -Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratao art. 22, da lei federal nº 8742, de 1993,
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social.
II — Efetuar o Pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
TI - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — Prestar Os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a
tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
VI- Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao Planejamento e à oferta qualificada de serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
A
VI - Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento € avaliação para promover o aprimoramento,
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme pacto de aprimoramento do suas eplano
de assistência social
VOL - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da política municipal de assistência social, em
consonância com a política nacional de assistência social e com a política estadual de assistência social e as deliberações de
competência do conselho municipal de assistência social, observando asdeliberações das conferências nacional, estadual e
municipal social;
LX- Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações doconselho municipal de assistência social;
X -Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos ebenefícios eventuais de assistência social,
em âmbito local;
XI- Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação permanente, com base nos
princípios da norma operacional básicade recursos humanos do suas - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
XII — Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
XII — Realizar a gestão local do beneficio de Prestação continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o
acesso aos serviços, programas e projetosda rede socioassistencial;
XIV — Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências municipais de assistência social:
XV — Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XVI = Gerir o fundo municipal de assistência social;
XVII - Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal e o programa bolsa família,
nos termos do $1º do art. 8º da leinº 10.836, de 2004;
XVIII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maiorvulnerabilidade e risco, de acordo com o
diagnóstico socioterritorial;
XIX - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,articulando as ofertas;
XX - Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações epactuações de suas respectivas instâncias,
normatizando e regulando a política deassistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da união.
XXI -Elaborar a Proposta orçamentária da assistência social no município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII - Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a proposta orçamentária dos
recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS;
XXIII — Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao suas,
aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV - Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do suas, implementandoo em âmbito municipal;
XXV- Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI - Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no
aprimoramento da gestão do suas € naqualificação dos serviços, conforme Patamares e diretrizes pactuadas nas instânciade
Pactuação e negociação do SUAS;
XXVII — Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, deacordo com as diretrizes estabelecidas
pelo conselho municipal de assistência social;
XXVII - Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX - Elaborar, alimentar e manter atualizado:
A. Implantar o censo suas;
B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social — SCNEAS de que trata o inciso xi do art. 19
lei federal nº 8.742, de 1993; ,
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XXX — Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social,
XXXII - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do suas,
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a união, estados, distrito federal e municípios;
XXXII — Garantir a capacitação Para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e
conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados àpolítica de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situaçõesde vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviçosem conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV- Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da politica de assistência social, conforme
preconiza a loas;
XXXV - Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito
às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a
suas competências.
XXXVII — Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVIII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XXXIX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outrossistemas públicos que fazem
interface com o suas;
XL - Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos e
sistema de justiça:
XLI | - Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLV . Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela uniãoe pelos estados ao município, inclusive no
que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, Programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações deassistência social de acordo com as normativas federais.
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social
e promover a avaliação das prestaçõesde contas;
XLVII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, Programas, projetos e benefícios de
assistência social ofertados pelas entidades e organizaçõesvinculadas ao suas, conforme $3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742,
de 1993, esua regulamentação em âmbito federal.
XLIX - Aferir Os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo
respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais;
L - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e
de execução físico-financeira atítulode prestação de contas;
Ela Compor as instâncias de Pactuação e negociação do suas;
LH - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a participação nas instâncias de
controle social da política de assistência social;
LHI - Instituir o Planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LIV Da publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LV -criar ouvidoria do suas, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVI - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução
orçamentária e financeira do fundo municipal deassistência social à apreciação do CMAS. «
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Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de Planejamento estratégico que contempla propostas para
execução e o monitoramento da políticade assistência social no âmbito do Município de Colniza.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro)anos, coincidindo com a elaboração do Plano
Plurianual e contemplará:
I Diagnóstico socioterritorial;
Il. Objetivos gerais e específicos;
HI. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas;
V. Resultados e impactos esperados;
M Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. Mecanismos e fontes de financiamento;
VIII. Indicadores de monitoramento e avaliação; eX — cronograma de execução.
$2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
É — As deliberações das conferências de assistência social;
H — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
NI | -—açõesarticuladas e intersetoriais;
Iv — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Colniza, órgão superior de
deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única
recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I —05 (cinco) representantes governamentais;
IH | —05 (cinco) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social,
dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadoresdo setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
$2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I — De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social,
organizados, sob diversas formas, em grupos quetêm como objetivo a luta por direitos;
Il -De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa egarantia de direitos de indivíduos € grupos
vinculados à política de assistência social;
HI — De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha- dores do setor, como associações de
trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que
defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
$3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das
entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos
Conselhos.
84º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) ano, permitida
única recondução por igual período.
85º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-
presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível superior, e apoio técnico e
administrativo para exercer as funções pertinentes a seu funcionamento a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder
Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões
devem ser abertas ao público, com pautae datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento uy
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Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do
Plenário, para as questões de suplência e perdade mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS e das Conferências Municipais deAssistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23, Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il. — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social € acompanhar a execução de suas deliberações;
HI. — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência
social;
IV. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da
Política Municipal de Assistência Social;
V. — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI. — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII. — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais doPacto de Aprimoramento da Gestão
do SUAS;
VIII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX. — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de
âmbito local;
X. — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Socialinseridas nos sistemas nacionais e
estaduais de informação referentes ao Planeja- mento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI. — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e
privadas a assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal
deassistência social;
XII. — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informaçõessobre os Conselhos Municipais de
Assistência Social;
XIII. — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV. —Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da políticae no controle da implementação;
XV. — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seuâmbito de competência:
XVI. — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVII. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social em consonância com aPolítica Municipal de Assistência Social;
XVIII. — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,
programas, projetos c benefícios socioassistenciais do SUAS:
XIX. —Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-
PBF, e do Índice de Gestão Descentralizadado Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX. — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e
operacional ao CMAS;
XXI. — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se
refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII. — Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento:
XXIII. —Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV. — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de
Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI. — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de
direitos.
XXVII. — Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVII. — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do
requerimento de inscrição;
XXIX. — Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;XXX — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX. — Registrar em ata as reuniões:
XXXI. = Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXII. — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução dassuas atribuições e o exercício do controle
social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Y
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Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência
social para o apoio financeiro e técnicoas funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política
pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantesdo
govemo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I- Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e
comissão organizadora;
Il — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidadeas pessoas com deficiência:
HI | — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos
delegados da sociedade civil;
IV publicidade de seus resultados;
V — Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI — articulação com a conferência estadual é
nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 quatro anos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselhos.
Seção III
. DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo
à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de
organizações de usuários são sujeitos coletivosexpressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o
seuprotagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de
apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão
gestor, ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de
comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DENEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB eTripartite — CIT, instâncias de negociação e
pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos querepresentam as secretarias municipais de
assistência social, declarados de utilidadepública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associaçãoa
fim de garantir os direitos e deveres de associado.
$2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMASDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS
DE ENFRENTAMENTODA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadasaos indivíduos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742,
j
º,
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Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a
programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-vendo sua prestação observar:
I — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
H — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam osbeneficiários:
HI — Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dosbenefícios eventuais;
V — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens deconsumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da
realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e
calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I-À genitora que comprove residir no Município;
H — À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefícioou tenha falecido;
HI — À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencialusuária da assistência social;
IV — À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de
consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades
provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual Por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar
o trabalho social com a família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinadoà família ou ao indivíduo visando minimizar
situações de riscos, perdas e danos, de-correntes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais,
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu
valor e duração definidos de acordo como grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famíliase
indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e
familiar, assim entendidos:
1 -Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II -Perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I- Ausência de documentação;
H — Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços ebenefícios socioassistenciais;
HI — Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantira convivência familiar e comunitária;
IV — Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade (física
do indivíduo; -
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V — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
vI — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua;
crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as
necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar
e provisória de assistência social paragarantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos
à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, eoutras situações imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar,
sendo seu valor fixado de acordo como grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na
prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOSEVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do
Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas
para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993,e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os beneficios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e
as demais normas gerais do SUAS, comprioridade para a inserção profissional e social.
$2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiênciaserão devidamente articulados com o benefício
de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos
populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão daqualidade de vida, a preservação do meio-
ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DEASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente,
prestam atendimento e assessoramento aosbeneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais deinscrição definidos pelo Consell
de Assistência Social.
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Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I — Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
H — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da
autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI =— Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na
execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I — Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI Elaborar plano de ação anual;
IV —Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos:
Cc) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, Projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
1— análise documental;
Il — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI — elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI emissão do comprovante:
VIE- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto eexecutado através dos instrumentos de
Planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, pormeio
dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentesã aplicação dos recursos oriundos do seu
fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53, Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e
contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS:
1 —recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamefithis e não
Governamentais;
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IV receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V —as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas definanciamentos das atividades econômicas,
de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$Iº A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Socialserá automaticamente transferida a sua conta,
tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a
denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS.
$3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistênciasocial desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social ou por Orgãoconveniado:
H — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços,
Programas e projetos socioassistencial específicos;
um — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações
socioassistenciais;
Iv = construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestaçãode serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.1$ da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, Tesponsáveis pela organização e oferta daquelas
ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos Para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Municipal n. 956 de 15 de dezembro de 2021.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 10 de junho de 2024,
segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROBER FERREIRA DOS SANTOS JORGE DONIZ A SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
Rose
AGNALDO íldes NARCISO
SECRETÁRIO
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