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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
, PROVADO
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 016/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º 8 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER INICIAL N. 003/2024
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO LEI Nº. 016/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART.
6º $ 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável à aprovação desta proposição, em virtude da necessidade de adequação da
legislação Municipal (Lei Municipal nº 663/2016) no tocante ao texto do 8 3º do artigo
6º da Emenda Constitucional nº 92, de 2020, da Constituição do Estado de Mato
Grosso.
E o Parecer.
Colniza-MT, 05 de junho de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 574/2024
Data: 05/06/2024 - Horário: 09:16
Administrativo
|
VALTER IMA JESUS
ator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 003/2024
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 016/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º $ 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 003/2024 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação
da propositura, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 05 de junho de 2024.
ERREIRA DOS SANTOS
Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº002/2024
Às 08h00 do dia 05 de junho de 2024, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão, relator da Comissão VALTER DE LIMA JESUS e o
vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, para análise e apreciação dos
projetos de Leis nº. 012/2024 e 016/2024, ambos de autoria do Poder Executivo
Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião
entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente
descritos, o relator da Comissão Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu
pareceres favoráveis à aprovação dos Projetos de Leis em pauta. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com
todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 09h00min do
referido dia.
Presidente: ROBERTO FERREIRA SANTOS Dub
Relator: VALTER DE LIMA JE
Secretário: LUIS CARLOS CARV OSILVA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcQhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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