texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 016 DE 23 DE MAIO DE
2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º $3º
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 6º e $ 7º ao art. 6º da Lei Municipal nº 663/2016 com a seguinte
redação:
Art. 6 (..)
$ 6º No caso de servidor originário de Regime Próprio de qualquer dos
entes da federação (Estado, União e Municípios) bem como de suas
autarquias e fundações públicas, o período compreendido entre a data da
exoneração do cargo anterior e a data da posse no novo cargo não será
considerado para efeitos de ruptura de vínculo ao serviço público, desde
que não exceda 30 (trinta) dias.
$ 7º Aplica-se a regra do Parágrafo 6º a todos os servidores acobertados
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT
desde a sua criação através da Lei Municipal nº 158-4/2004 e alterações
posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 10 de junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tm
,
ROBERTO FERREI OS SANTOS VALTE IMA JESUS
PRESIDENTE LA
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(W hotmail.com
open original →