ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Fo UA
í
PROVADO
PARECER INICIAL N. 005/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre'o Projeto de Lei n. 014/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais, e em especial,
com os requisitos previstos no Art. 4º da'Lei Complementar nº 101/2000, consagrada
como Lei de Responsabilidade Fiscal, qual define: — as metas e prioridades da
administração municipal; — as metas fiscais; - a estrutura dos orçamentos; — as diretrizes
para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; — as disposições sobre
dívida pública municipal; — as disposições sobre despesas com pessoal; — as disposições
sobre alterações na legislação tributária; e, as disposições finais, verificando-se a
importância da matéria em apreço.
Nesse passo, tendo em vista a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 014/2024,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável a
aprovação com as seguintes emendas, atendendo ao interesse público, visando
compatibilizar o referido projeto de lei com a Lei Orgânica do Município de
Colniza/MT.
Art. 14. À proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de julho de 2024, na forma da Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
| il Art. 15. À proposta orçamentária do município, para o ano de 2025, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a
data de 30 de agosto de 2024.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracoiniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal
Colniza /MT — CEP 78335-00
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Art.25. [...] ,
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2025, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo
à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2024, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2025 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante da Lei Orçamentária do ano de
2024, em cada mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos
seguintes limites:
1 = no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
HH - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Nestes termos, opino pela aprovação do presente projeto, e convoco os presentes
pares para atenção redobrada na atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa.
E)
E o Parecer.
Colniza-MT, 14 de maio de 2024.
FERREIRA DOS SANTOS
Relator U
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PARECER FINAL N. 005/2624
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 014/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 005/2024 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa
atender ao interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 14 de maio de 2024.
maré ONIO CECCON
Secretário
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ATA Nº004/2024
Às 09h30min do dia quatorze (14) de maio de 2024, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS. ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do Projeto de Le: nº. 014/2024 de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual trata da LDO/2025. Após análise e apreciação
do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador ROBERTO
FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de
lei em pauta, propondo emendas modificativas na propositura. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 10h05min do referido dia. mM
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS
Relator: ROBERTO FERREIRA D
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON
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