ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 250/GP/2024
Colniza-MT, 04 de junho de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa - Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 018/2024, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Eq e E
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 568/2024
Data: 04/06/2024 - Horário: 11:22
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. E 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B
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MENSAGEM Nº 018/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 018/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera a lei Municipal n. 1.117 e 1.118 do ano de 2023.
Pois, para garantir que o Plano Diretor continue relevante e eficaz, considerando as
mudanças demográficas, econômicas, sociais e ambientais que ocorrem ao longo do tempo, é
necessária sua revisão.
Tal revisão costuma ser recomendada a cada 10 anos, embora isso possa variar de acordo
com as necessidades específicas de cada município. No caso de Colniza, desde a elaboração do Plano,
o município já passou por inúmeras mudanças econômicas, estruturais, demográficas, inclusive de
perspectivas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 04 de junho de 2024.
Respeitosamente,
A Sea o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 018/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º do artigo 9º, artigo 20, Anexo III da Tabela II — Classificação
de Usos (Linha que fala da zona ZUM), Anexo IV da Tabela III — Parâmetros de Ocupação do Solo
1, Anexo V da Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2, da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de
julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º,
$ 2º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e atividades, desde que
possuam alvarás de funcionamento até a data de sanção desta lei.
Art. 20. As Zonas de Serviços (ZS) são zonas compreendidas em áreas ao longo de
rodovias, eixos viários metropolitanos, destinadas à implantação de atividades
comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas
próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso. Por estas Zonas margearem
as faixas de domínio, devem respeitar as diretrizes da lei 11.970/2022. As Zonas de
Serviços (28) são áreas se classificam-se em:
Anexo II — Tabela II - Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM):
Zona
Permitido o Permissível (EIVIRIV) Tolerado | Proibido
ZUM
|
Habitação unifamiliar - Habitação Órgãos públicos com área
transitória (hotéis, apart-hotéis, | construída superior a 10.000,00 m?
pensões, abrigos ou similares) - | - Conjuntos residenciais horizontais
Comércio e serviço | ou ver cais com mais de 150
vicinal/Comércio e serviço de | unidades habitacionais ou
bairro Conjuntos residenciais | 12.000,00 m? de área construída.
horizontais ou ver cais até 150 | Condomínios residenciais
unidades habitacionais ou 12.000 | horizontais ou ver cais com mais de
m? de área construída. - Comércio | 150 unidades habitacionais ou
e serviço setorial com área até | 12.000,00 m? de área construída -
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Comércio e serviço setorial com
área superior a 5.000,00 m? de área
construída - Indústria de médio
porte do Grupo A - Comercios e
serviços gerais de até 1.000 m?
5.000,00 m? Órgãos Públicos com
área construída com até
10.000,00 m? - Indústria do Grupo
A com área não superior a 1.500
m?
Anexo IV — Tabela II - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
Taxa de Permeabilidade (%) E:
Taxa delTaxa de
Cobertura | Cobertura Taxa de Área
vegetal Vegetal Impermeável
Taxa de paisagística] Arbórea Não
Zona pa (%) (%) |Total| Edificável |Coeficiente|Coeficientelinstrumento!
(%) (%) Básico | Extra (2*) |do Estatuto
ES da Cidade
[Z5s1| 90 5 0 5 5 1 0 3
EB
Anexo V— Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2:
Lote* Fração |Lote* Frente] Recuo Recuos das demais Recuo |Gabarito
oná Mínima (m?) | Mínima (m)| Frontal |divisas com aberturas(m) | Lateral (m) |de altura
ZUM 125 s; 3(1*),5(2*) 1,50 para o pavimento alo há —|
térreo e h /6apar rdo2º
pavimento,
respeitandoomínimode1, 50 |
da
ZCL 125 5 3(1*),5(2*) |1,50paraopavimentotérreoe e ki
h/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimode1, 50
o ei]
ZC 125 5 3(1*),5(2*) |1,50paraopavimentotérreoe e +
h/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimode1, 50
Lo
ZR 125 5 3(1"),5(2*) |1,50paraopavimentotérreoe ed x Te]
h/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimode1,50
ZS1 600 10 Ver 1,50m para o pavimento Há E *
diretrizes da| térreo e h/6 a partit do 2º
Lei pavimento, respeitando o
11.970/2022 mínimo de 1,50m
ZEIS1 125 5 3(2"),5(3*) 1,5 * "|
Ea
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Art. 2º - Fica alterado o artigo 127, Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento
mínimo de vagas para veículos, da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 127. Comparmentos de permanência prolongada deverão conter vão para ven lação
e iluminação naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e
comparmentos de permanência transitória, na proporção mínima 1/10 (um decimo) da
área do piso.
Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos
Tipologia Especificação Quantidades de vagas
Categoria
Uso de Comercial 100m?> (A) ? 500m?(maior que 100 1 vaga a cada 50m? de área
metros quadrados e menor ou igual a
Produção
500 metros quadrados) construída ou fração
500m2 > (A) ? 1.000m*(maior que 500 | 1 vaga a cada 25m? de área
metros quadrados e menor ou igual a
1.000 metros quadrados). construída ou fração.
> 1.000m? (maior que 1.000 metros Sujeito à legislação de polos |
quadrados). geradores de tráfego
Serviços b) Demais edificações de serviços Eh 1 vaga a cada 150m? de área
construída ou fração, tendo o
mínimo de 1 vaga nos casos
de áreas inferiores á 150m?
Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, as TABELA | —
GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO) e TABELA DE MULTAS, passando a ter a seguinte
redação:
TABELA | - GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO)
DESCRIÇÃO GRADUAÇÃO
Infração prevista no Código penal:
Para efeito de controle urbanístico o uso de documentação: : |: so rms
falsa implicará o embargo da obra ou mesmo a demolição da
edificação, dependendo da decisão da Justiça.
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Ausência ou inadequação da placa de identificação da Leve
obra:
Execução da obra sem licença:
1. Até 70 m? Grave
| Ilde 70,01m? a 100mº Grave
HI. Acima de 100m2 Gravíssima
Desobediência ao embargo
Valor da Multa x 2
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado:
|. Modificações no dimensionamento dos vãos de acesso
Leve: multa semanal até a entrada
do pedido de regularização
Il, Modificações que resultem em acréscimo de área
Grave: multa semanal até a
entrada do pedido de regularização
Ill, Modificações nas instalações de segurança e elevadores
Gravíssima: multa semanal até a
entrada do pedido de regularização
IV. Modificações que resultem em redução da área de uso
comum
Grave: multa semanal até a
entrada do pedido de regularização
V. Demais modificações que possam provocar, ainda que
potencialmente, impactos de vizinhança
Grave: multa semanal até a
entrada do pedido de regularização
Desobediência ao embargo
Valor da Multa x 2
Ausência de documentação na obra:
|. Em habitação unifamiliar
Leve: multa semanal até a entrada
do pedido de regularização
Il. Em habitações multifamiliares
Grave: multa semanal até a
entrada do pedido de regularização
Demolição sem a devida licença
I. se não implicar riscos para a vizinhança ou trânsito
Leve
Il. se implicar riscos para a vizinhança ou logradouro público
Gravíssima
Ocupação de edificação sem o devido habite-se:
1, Primeira verificação
Será notificado com prazo para a
regularização
Desconsideração ao prazo de regularização:
Il. em habitação unifamiliar até 7Om?
Leve: % multa mensal até a |
entrada do pedido de regularização
| W.em habitação unifamiliar acima de 70m?
Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
IV. Habitações multifamiliares |
Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
Disposição de materiais na via pública:
|. Ocorrida em logradouro de baixa intensidade de trafego leve: multa quinzenal até a |
completa retirada de material
Il, Ocorrida em logradouro de média intensidade de trafego Grave: multa quinzenal até a
completa retirada de material
Inobservância das prescrições sobre segurança das obras
Gravíssima
Desobediência de embargo
Valor da multa x2
Danos causados pela obra ao patrimônio publico
Leve a grave: dependendo da
possibilidade de recuperação do
dano causado
Falta de tapume:
|. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego
ou pedestres
Leve: multa mensal até a completa
instalação do tapume
Il. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de
tráfego ou pedestres
| completa instalação do tapume
Grave: multa mensal até a
Instalação de tapume sobre passeio sem a devida autorização:
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|. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de trafego
ou pedestres
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Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
Il. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de
tráfego ou pedestres
Grave: multa mensal até a entrada
Desobediência de embargo
de pedido de regularização.
Valor de multa x2
Alteração não autorizada do passeio:
1. Primeira verificação
Será notificado com prazo paraa |
regularização
Desconsideração ao prazo de regularização:
Il, Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego
ou pedestres
Leve: multa mensal até a entrada
do pedido de regularização
Ill, Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de
tráfego ou pedestres
Grave: multa mensal até a entrada
de pedido de regularização.
Má conservação de passeio:
Primeira verificação
Será notificado com prazo para a
regularização
Desconsideração ao prazo de regularização
Leve: Multa mensal até a
regularização
TABELA DE MULTAS
Área construída M2 Valor da Multa em UPF. e)
Leve Grave Gravíssima
Até 70 m? 50 100 300
De 71 à 100m? 80 180 540
De 251m? à 500m? 120 240 720
De 501m? à 1.200m? 150 360 1.080
De 1201m? à 2500m? 200 400 1.200
De 2501m? acima 300 500 1.500
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 2024.
Yet da Esta E
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