materia nº 15/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA o
PARECER N. 018/2024 + ai ROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 018 DE 04 DE JUNHO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PARECER SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 04 DE JUNHO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de
parecer favorável à aprovação da mesma, propondo as seguintes emendas inclusivas,
conforme segue:
Art. 1º - (...)
Parágrafo único: O recuo frontal previsto no anexo V da tabela
IV (parâmetros de ocupação de solo 2) não se aplica as obras
comerciais, devendo ser seguido o alinhamento predial existente
consolidado por muros ou construções vizinhas.
Art. 3º = (...)
TABELA DE MULTAS
4
Até 70 mê i “
| De 71 à 100m? 35. 45 90
De 25 Im? à 500m? 50 60 120
De 501m? à 1.200m? 65 75 150
De 1201m? à 2500m? 80 90 180
De 2501m? acima 100 120 240
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
Parágrafo único: Para aplicação das sanções ora estabelecidas é
necessária a prévia notificação para regularização no prazo de
15 (quinze) dias.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do
mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 10 de junho de 2024. -
COMISSÃO CONJUNTA
Pal x é
ROBERTO FERREI DOS SANTOS JORGE DON TE DA SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
E a
AGNALDO oras NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 008/2024
Às 10h32min do dia dez (10) de junho de 2024, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Presidente da
Comissão, JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE Relator da Comissão e o Vereador
AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário, para análise e apreciação dos PROJETOS DE
LEIS N. 15/2024, 18/2024, 19/2024, 20/2024, 21/2024, 22/2024 e 23/2024, TODOS DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico
verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposituras em discussão, propondo emenda inclusiva no projeto de
lei n. 18/2024. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
10h50min do supramencionado dia. E
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO as
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
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