ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
VADO CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 018 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
COLNIZA - MF
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e
1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o & 2º do artigo 9º, artigo 20, Anexo III da Tabela II — Classificação de Usos (Linha que fala da zona
ZUM), Anexo IV da Tabela III — Parâmetros de Ocupação do Solo 1, Anexo V da Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do
Solo 2. da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º,
$2º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e atividades, desde que possuam alvarás de
funcionamento até a data de sanção desta lei.
Art. 20. As Zonas de Serviços (ZS) são zonas compreendidas em áreas ao longo de rodovias, eixos viários
metropolitanos, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou
natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso. Por
estas Zonas margearem as faixas de domínio, devem respeitar as diretrizes da lei 11.970/2022. As Zonas de
Serviços (ZS) são áreas se classificam-se em:
Anexo HI — Tabela II - Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM):
Zona | Permitido Permissível (EIV/RIV) Tolerado | Proibido
ZUM | Habitação unifamiliar - Habitação | Órgãos públicos com área construída
transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, superior a 10.000,00 m? - Conjuntos
abrigos ou similares) - Comércio e | residenciais horizontais ou ver cais com
serviço vicinal/Comércio e serviço de | mais de 150 unidades habitacionais ou
bairro Conjuntos residenciais horizontais 12.000,00 m? de área construída.
ou ver cais até 150 unidades habitacionais | Condomínios residenciais horizontais ou
ou 12.000 m? de área construída. - | ver cais com mais de 150 unidades
Comércio e serviço setorial com área até habitacionais ou 12.000,00 m? de área
5.000,00 m? Órgãos Públicos com área construída - Comércio e serviço setorial
construída com até 10.000,00 m? - | com área superior a 5.000,00 m? de área
Indústria do Grupo A com área não | construída - Indústria de médio porte do
superior a 1.500 m? Grupo A - Comercios e serviços gerais de
até 1.000 m?
Anexo IV — Tabela III - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
Taxa de Permeabilidade (%)
Taxa de |Taxa de
Cobertura Cobertura Taxa de Área
vegetal Vegetal Impermeável
Taxa do Não Edificável
Seo (%) (%) Coeficiente | Coeficiente | Instrumento
Básico Extra (2*) |do Estatuto da
Cidade
5 1 0 -
Anexo V — Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2:
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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Lote* Fração Lote* Frente |Recuo Frontal] Recuos das demais divisas com |Recuo Lateral] Gabarito |
Zona Mínima (m?) Mínima O | aberturas(m) (m) de altura
*
ZUM 125 5 3(1*),5(2*) | 1,50 para o pavimento térreo eh | ed
/6apar rdo2º pavimento,
respeitandoomínimodel, 50 lo
[27] 125 5 3(1*),5(2*) Eee e e hd
rdo2º pavimento,
L respeitandoomínimodel, 50
5 há *,5(2* ) |1.50paraopavimentotérreoch/Gapar
rdo2º pavimento,
respeitandoomínimodel, 50
ZR | 125 E 5 3(1*),5(2*) 1,50paraopavimentotérreoch/6apar| + *
rdo2º pavimento,
respeitandoomínimode1,50 o
ZST| 600 10 Ver diretrizes | 1,50m para o pavimento Earl * *
da Lei h/6 a partit do 2º pavimento,
11.970/2022 | respeitando o mínimo de 1,50m Im |
[Em J
| ZC 125
125 5 3(2*),5(3*) 1,5
ZEIS2 | 125 3
TEIA 125 5 3 +
Liss
w
Parágrafo único: O recuo frontal previsto no anexo V da tabela IV (parâmetros de ocupação de solo 2) não se aplica as
obras comerciais, devendo ser seguido o alinhamento predial existente consolidado por muros ou construções vizinhas.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 127, Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos, da
Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 127. Comparmentos de permanência prolongada deverão conter vão para ven lação e iluminação
naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e comparmentos de permanência
transitória, na proporção mínima 1/10 (um decimo) da área do piso.
Anexo IV — Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos
[ T Tipologia E Especificação Quantidades de vagas
Categoria |
Uso de Comercial Wi) 100m?> (A) ? 500m?(maior que 100 metros 1 vaga a cada 50m? de área
Produçã quadrados e menor ou igual a 500 metros id fraçã
rodução quadrados) construída ou fração
500m2 > (A) ? 1.000m*(maior que 500 metros 1 vaga a cada 25m? de área
quadrados e menor ou igual a 1.000 metros id fraçã
quadrados). ã construída ou fração.
> 1.000m? (maior que 1.000 metros quadrados). Sujeito à legislação de polos
geradores de tráfego
Serviços b) Demais edificações de serviços 1 vaga a cada 150m? de área
construída ou fração, tendo o mínimo
de 1 vaga nos casos de áreas inferiores
E ES |
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á 150m?
Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023,
as TABELA I — GRADUAÇÃO DE MULTAS
(CONFORME INFRAÇÃO) e TABELA DE MULTAS, passando a ter a seguinte redação:
TABELA I- GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO)
Infração prevista no Código pena
Para efeito de controle urbanístico o uso de documentação falsa implicará o
embargo da obra ou mesmo a demolição da edificação, dependendo da
decisão da Justiça.
I. Até 70 m? Grave
I.de 70,0Im? a 100mº Grave
HI. Acima de 100m2 Gravíssima
Desobediência ao embargo
Valor da Multa x 2
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovados.
I. Modificações no dimensionamento dos vãos de acesso
Leve: multa semanal até a entrada do
| pedido de regularização
II. Modificações que resultem em acréscimo de área
Grave: multa semanal até a entrada do
“pedido de regularização
HI. Modificações nas instalações de segurança e elevadores
— | do pedido de regularização
Gravíssima: multa semanal até a entrada
IV. Modificações que resultem em redução da área de uso comum
Grave: multa semanal até a entrada do
Desobediência ao embargo
+ pedido de regularização
V. Demais modificações que possam provocar, ainda que potencialmente, Grave: multa semanal até a entrada do
| impactos de vizinhança pedido de regularização 1
Valor da Multa x 2
Ausê d ts
1. Em habitação unifamiliar
Leve: multa semanal até a entrada do
pedido de regularização
II. Em habitações multifamiliares Grave: multa semanal até a entrada do
- à = | pedido de regularização |
I. se não implicar riscos para a vizinhança ou trânsito Leve
II. se implicar riscos para a vizinhança ou logradouro público
Gravíssima
I. Primeira verificação Será notificado com prazo para a
regularização
II. em habitação unifamiliar até 70m? Ya multa mensal até a entrada do
| pedido de regularização
III. em habitação unifamiliar acima de 70m? Leve: multa mensal até a entrada do pedido
| de regularização
IV. Habitações multifamiliares Leve: multa mensal até a entrada do pedido
de regularização |
“Disposição de materiais na via pública:
1. Ocorrida em logradouro de baixa intensidade de trafego
leve: multa quinzenal até a completa
retirada de material
II. Ocorrida em logradouro de média intensidade de trafego
Grave: multa quinzenal até a completa |
retirada de material
Inobservância das prescrições sobre segurança das obras
Gravíssima
Desobediência de embargo
Valor da multa x2
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Danos causados pela obra ao patrimônio publico
Faltadetapume:
TE rs
de re
Leve a grave: dependendo da possibilidade
ração do dano causado
1. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego ou pedestres
Leve: multa mensal até a completa
instalação do tapume
II. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego ou
| pedestres
Grave: multa mensal até a completa
Instalação de tapume sobre passeio sem a devida autorização: *
instalação do tapume
1. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de trafego ou pedestres
Leve: multa mensal até a entrada do pedido
de regularização
II. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego ou
| pedestres
| pedido de regularização.
Grave: multa mensal até a entrada de
Desobediência de embargo
Alteração não autorizada do passeio:
Valor de multa x2
1. Primeira verificação
Será notificado com prazo para a
o regularização
HI. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego ou pedestres Leve: multa mensal até a entrada do pedido
de regularização
HI. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego ou
edestr:
pedido de regularização.
Grave: multa mensal até a entrada de
Primeira verificação
regularização
Será notificado com prazo para a
Desconsideração ao prazo de regularização +
Leve: Multa mensal até a regularização
Até 70 mê 30
De 71 à 100m? 35 as
De 25 Im? à 500m? [ 50 60 120
De 501m? à 1.200m? 65 75 150
| De 1201m? à 2500m? 80 90 180
De 2501m? acima 100) 120 240 ]
Parágrafo único: Para aplicação das san
de 15 (quinze) dias.
ções ora estabelecidas é necessária a prévia notificação para regularização no prazo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes,
segunda-feira.
Plenário d;
as Deliberações, aos dias 10 de junho de 2024,
COMISSÃO CONJUNTA
ROB DOS SANTOS JOR ZET SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO DRU
SECRETÁRIO
ES NARCISO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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