ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 253/GP/2024
Colniza-MT, 05 de junho de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 019/2024, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 11 DE ABRIL DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
NE Pa
Ee DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 576/2024
Data: 05/06/2024 - Horário: 09:46
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 019/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 019/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera a lei Municipal n. 1.173 do ano de 2024.
Referida alteração se faz necessária em razão de que o texto original foi redigido
em desacordo com a intensão prévia, cujo texto prejudica a isonomia com os demais planos
de cargos e carreira do município além de dificultar a organização financeira das tabelas
pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, gerando avaliação pessoal de
cada servidor e não do cargo.
O texto original está assim, redigido:
Art. 16. (...)
$1º O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por
cento) sobre o valor estabelecido na classe imediatamente anterior.
Em reunião mensal do Colégio de Procuradores realizada em 29 de maio de
2.024, foi apresentada, sugerida e aprovada a seguinte modificação do texto legal:
Art. 16.(...)
$1º O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por
cento) para a Classe B sobre o valor do padrão inicial; para a Classe C 20% (vinte por cento)
sobre o valor padrão inicial e para a Classe D 3 0% (trinta por cento) sobre o valor do padrão
inicial, em consonância com a Lei nº 500/2011 e suas atualizações. yu
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Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 05 de junho de 2024.
ERR
a da Bm o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 019/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.173 DE 11 DE ABRIL DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 1º do artigo 16 da Lei Municipal n. 1.173 de 11 de abril de 2024,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 16.
$1º - O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por
cento) para a Classe B sobre o valor do padrão inicial; para a Classe C 20%
(vinte por cento) sobre o valor padrão inicial e para a Classe D 30% (trinta por
cento) sobre o valor do padrão inicial, em consonância com a Lei nº 500/2011 e
suas atualizações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de junho de 2024.
eq
MILTON DE SOUZA AMORIM
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