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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL q
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 019 DE 05 DE JUNHO
DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO “DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.173 DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 1º do artigo 16 da Lei Municipal n. 1.173 de 11 de abril de 2024,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 16.
$1º - O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por
cento) para a Classe B sobre o valor do padrão inicial; para a Classe C 20%
(vinte por cento) sobre o valor padrão inicial e para a Classe D 30% (trinta por
cento) sobre o valor do padrão inicial, em consonância com a Lei nº 500/2011 e
suas atualizações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 10 de junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROBI DOS SANTOS JORG IZE A SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO efe NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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